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Jusbrasil - Notícias
23 de outubro de 2017

Prefeito de Milton Brandão (PI) é denunciado por crime de receptação qualificada

. Com isso, é possível enquadrá-lo nas sanções previstas pelo art. 180 do Código Penal , que trata de receptação qualificada, ou seja, receber, guardar ou comercializar produto que sabe ser produto

Procuradoria Geral da República - 16/08/2011

MPF/RS oferece denúncia em caso de desvio de telhas

, Pedro Roberto de Lima e Jorge Luís Cardias foram denunciados por formação de quadrilha, que pode gerar uma pena de um a três anos de reclusão, e receptação qualificada, que pode resultar numa

Procuradoria Geral da República - 27/10/2011

Ter palmito extraído ilegalmente é crime ambiental e não receptação

de receptação qualificada por crime ambiental. O caso julgado envolveu a comercialização de palmito, supostamente tirado de reserva ambiental. Os vidros de palmito eram adquiridos por dois empresários..., donos de um restaurante em Resende ...

Consultor Jurídico - 06/09/2014

Três homens condenados por receptação qualificada

de receptação qualificada se satisfaz “bastando a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato delituoso, tinha todas as condições de saber da procedência ilícita da res vendida... de Barros e Itamar Tavares dos ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 08/08/2016

Três homens condenados por receptação qualificada

de receptação qualificada se satisfaz “bastando a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato delituoso, tinha todas as condições de saber da procedência ilícita da res vendida... de Barros e Itamar Tavares dos ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 08/08/2016

Ministro Celso de Mello suspende condenação por receptação qualificada

de Janeiro a Luiz Henrique Medeiros pelo crime de receptação qualificada. A defesa do condenado se baseou em uma suposta inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal ( CP... ), por ofensa ao princípio da ...

Direito do Estado - 01/04/2009

Operação prende acusados de fraudes contra seguradoras de veículos

cometidos pelos acusados estão a integração de organização criminosa, falsa comunicação de crime, o furto, roubo, estelionato, a receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo

Agência Brasil - 10/07/2015

Justiça condena acusados de receptação qualificada e formação de quadrilha

A 23ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou L.W.S. e H.M.D. a quatro anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, no piso mínimo legal, pela prática de receptação qualificada e formação

Tribunal de Justiça de São Paulo - 27/02/2012

Mantida condenação por comércio de veículos roubados e falsificação ideológica

dos crimes de ‘receptação qualificada’, petrechos de falsificação e falsidade ideológica, ocorridos em outubro de 2010, em Upanema (RN). “Analisando os autos, é possível perceber que a autoria... total de cinco anos e três meses de reclusão ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 16/03/2016

Condenado por formação de quadrilha e receptação qualificada pede liberdade ao STF

A defesa de Gerson Cardoso de Oliveira, condenado a 11 anos pelos crimes de receptação qualificada, quadrilha e posse ilegal de arma de uso restrito, entrou com pedido de Habeas Corpus (HC) 106859 no... do STJ que a defesa se insurge. Para ...

Supremo Tribunal Federal - 05/01/2011

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