STJ Maio23 - Receptação Qualificada Desclassificada - Vender na OLX não Indica Atividade Comercial
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. 1... devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência... A atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. 5