Suspensão de Fornecimento de Água em Notícias

de ser conveniada ao sistema público de fornecimento de água, estava utilizando de fontes alternativas de água (poços artesianos) para desempenhar suas atividades empresariais... Paulo Alberto de Oliveira, afirmou que as legislações deixam claro que o serviço público de fornecimento de água e esgoto é considerado essencial e, portanto, sujeito ao princípio da continuidade... Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível concederam o mandado de segurança que pleiteava a não suspensão do abastecimento de água da empresa que administra o transporte público coletivo na

É irregular o corte no fornecimento de energia elétrica ou de água se a pretensão de suspensão dos serviços se referir a débitos pretéritos, foi isso o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar

Regularmente citada, a empresa ré ofertou contestação, na qual alegou que a suspensão no fornecimento ocorreu por conta de problema elétrico na bomba do poço que abastece a cidade e a consequente necessidade... Alegou a parte autora que no dia 20 de dezembro de 2018 a ré interrompeu o fornecimento de água do bairro onde mora, sem prévia comunicação... de água na residência da autora foi ilegal

Já a Caesb, defende que a suspensão do fornecimento do serviço de água é ato administrativo vinculado, sendo um dever do administrador público, independente de sua vontade pessoal... de água e de energia elétrica impõe a mitigação das regras de suspensão do serviço prestado... Diante de tal quadro, sustenta a indispensabilidade do fornecimento de água e de luz para sua sobrevivência

Já a Caesb, defende que a suspensão do fornecimento do serviço de água é ato administrativo vinculado, sendo um dever do administrador público, independente de sua vontade pessoal... de água e de energia elétrica impõe a mitigação das regras de suspensão do serviço prestado... Diante de tal quadro, sustenta a indispensabilidade do fornecimento de água e de luz para sua sobrevivência

serviço de fornecimento de água... “O apelante moveu a presente ação ante indevida interrupção no fornecimento do serviço de água, configurada como ato ilícito por parte da recorrida, o que teria lhe proporcionado danos de cunho moral... Em contestação, embora reconheça o equívoco havido na cobrança, a concessionária pondera que nenhum dano foi causado ao requerente, especialmente porque, ao contrário do alegado, não houve suspensão do

Ao não pagar as faturas dos meses de março, abril e maio deste ano, a unidade recebeu ameaça de suspensão do fornecimento de água... Unidades públicas essenciais não podem ter seu serviço de água e/ou esgoto suspenso em razão de inadimplência... Para o magistrado, a suspensão contraria os interesses da coletividade, devendo ser evitada. 5001363-91.2015.4.04.7103/TRF

Ao não pagar as faturas dos meses de março, abril e maio deste ano, a unidade recebeu ameaça de suspensão do fornecimento de água... Unidades públicas essenciais não podem ter seu serviço de água e/ou esgoto suspenso em razão de inadimplência... Para o magistrado, a suspensão contraria os interesses da coletividade, devendo ser evitada. 5001363-91.2015.4.04.7103/TRF

Após uma semana sem água e fornecimento irregular de água, juíza titular da comarca de Santa Rita, Karine Lopes de Castro, determinou a suspensão da cobrança, por parte da Caema, de conta de água aos consumidores... No próprio fórum da comarca de Santa Rita, não há fornecimento de água, segundo a secretária Judicial, Daniela Santos Jacinto... Ela determinou, ainda, o prazo de 24 horas para que o fornecimento de água a todas as unidades consumidoras de Santa Rita fosse restabelecido através de caminhão pipa

A DPPE apontou, ainda, que a suspensão do abastecimento de água, como medida de coação de pagamento, na situação excepcional atualmente vivenciada, configura afronta à dignidade da pessoa humana... De acordo com os autos, encerrado o período do isolamento, a Compesa poderá suspender o fornecimento de água dos usuários que não pagarem as respectivas contas dentro de um prazo de 30 dias... A decisão também obriga que se restabeleça a água dos consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência e que providencie, no prazo de 24h, o regular fornecimento nas localidades ainda