Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

De acordo com o art. 206 , § 3º , do Código Civil , prescreve em 3 (três) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa... DESTAQUE Encerrado o estado de mancomunhão, aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de que o ex-companheiro arque com gastos de animais de estimação adquiridos durante a união estável... ordenamento jurídico posto - o qual, sem prejuízo de vindouro e oportuno aperfeiçoamento legislativo, não apresenta lacuna e dá respostas aceitáveis a tais demandas -, devendo, todavia, o julgador, ao aplicá-lo

Confira as alterações e acréscimos do Código Penal : – Art. 154-A, caput – Alteração – Art. 154-A, Pena – Alteração – Art. 154-A, § 2 – Alteração – Art. 154-A, § 3, Pena – Alteração – Art. 155, § 4-B –... No Supremo, a empresa questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou válido o artigo 5º da Lei 9.779 /1999, que prevê a incidência do Imposto de Renda retido na fonte... A cautelar não se aplica a ocupações recentes, posteriores a 20 de março de 2020, mas estipula que o poder público assegure que as pessoas removidas possam ser levadas para abrigos

Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/11/2020)... Verifica-se que não se aplica à hipótese o disposto no art. 46 da Lei n. 11.457/2008, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.457/08, art. 46 Lei nº 10.522 /2002, art. 20-B , § 3º , II, art. 37-C Código Tributário Nacional , art. 198 , § 3º PRECEDENTES QUALIFICADOS ADI 5886 Tema 1.026

A concessão de uso prevista no art. 7º do Decreto-Lei n. 271 /1967 institui um direito real (art. 1.225 do CC/2022 ), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º... Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.009 /1990, art. 3º , inc

com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 , sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência recursal da Corte... Ao todo são onze teses que vão desde direito intertemporal à majoração dos honorários na fase recursal . Vale a leitura atenta. Abaixo a íntegra da edição... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019 3) É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ

Na terceira fase, a diminuição em razão da tentativa deveria ser do máximo, em razão de o delito ter ficado longe da consumação, adotando-se o entendimento pacificado de que o quantum de redução deve considerar... Aplica-se, ao caso, o Art. 394 , § 3º , do CPP e não o Art. 394, § 1º, do mesmo diploma legal... Por fim, o regime de pena a ser aplicado seria o aberto ou semiaberto, considerando a pena mínima e a redução aplicável

com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 , sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência recursal da Corte... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019 3) É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ... ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019 Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação): Informativo de Jurisprudência n. 0648, publicado em 07 de junho de 2019. 2) Não se aplica

Esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel... Sobre o tema, destaque-se que" ... 3... Esta Terceira Turma decidiu que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 também incide à hipótese de dívida contraída para aquisição de terreno sobre o qual o devedor edificou, com recursos

Destacado abaixo as principais novidades: ■ Crit érios objetivos e subjetivos de aplica ção da Lei... Há ainda previsão expressa de aplicação da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657 /1942). ■ Agentes P úblicos (arts. 7 º ao 10)... As partes dialogam para encontrar a melhor solução (fase do diálogo), que é eleita e especificada no futuro edital de licitação (fase competitiva). ■ Crit ério de julgamento de maior retorno econômico

Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/09/2022 ( Tema 1120 ). Ramo do Direito - EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( LEP )... SÚMULAS 3 > 3>SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... Contudo, em que pese tal entendimento, ele não se aplica à hipótese excepcionalíssima da pandemia de Covid-19 por várias razões ( distinguishing )