Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

A justificativa do sócio foi a de que a Fazenda agiu de forma ilegal ao incluir seu nome, “a caneta”, na petição inicial da ação de execução... No voto, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso frisou que o nome do sócio já constava na Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda, na condição de corresponsável tributário - situação... em que o próprio Fisco aponta, antes do processo de execução e, administrativamente, a responsabilização de terceiros ligados à empresa

A justificativa do sócio foi a de que a Fazenda agiu de forma ilegal ao incluir seu nome, “a caneta”, na petição inicial da ação de execução... No voto, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso frisou que o nome do sócio já constava na Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda, na condição de corresponsável tributário - situação... em que o próprio Fisco aponta, antes do processo de execução e, administrativamente, a responsabilização de terceiros ligados à empresa

O juiz de Direito Daniel Ovalle da Silva Souza, da vara das Execuções Fiscais Estaduais de SP, anulou certidão de dívida ativa de uma empresa que deixou de emitir nota fiscal de uma aeronave importada... Clique aqui 📰 VEJA TAMBÉM: Tenha acesso a mais de 150mil petições prontas com o Kit Advogado Premium , em apenas uma plataforma, acesso vitalício e atualização 2020. Clique aqui... Por fim, acolheu a exceção apresentada, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA, bem como da inscrição subjacente, julgando extinta a presente execução

Com efeito, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, ou seja, desde o instante em que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial... É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa... Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades

Outra questão já pacificada é que a inclusão dos sócios ou administradores nas execuções fiscais, nos casos onde eles não constavam inicialmente na Certidão de Dívida Ativa, título que embasa a execução... Por outro lado, se eles já figurarem na Certidão de Dívida Ativa desde o início do processo, se presume a ocorrência dessas circunstâncias qualificadoras e caberá às pessoas físicas comprovarem que não... caso de erro na indicação do endereço do executado pela União, no caso de mudança de endereço do executado já comunicada à Receita Federal do Brasil, mas não indicada pela Procuradoria da União na petição inicial

tipos, composição, inscrição, competência e requisitos). - Certidão da Dívida Ativa. - Emenda ou substituição da CDA. - Limites materiais à substituição da CDA. - Petição Inicial da Execução Fiscal... Petição Inicial - Principais Aspectos: requisitos da CDA, prescrição/ decadência, domicílio do executado no interior, existência de parcelamento em curso, art. 38 da LEF e recolhimento de custas por Conselho... É mestre em Direito pela UFPE e Mestre em Engenharia Civil pela PUC/RJ Programação Módulo I – Questões gerais - Peculiaridades da Execução Fiscal (conceitos e características). - Dívida Ativa (conceito

Em suas razões, sustentou a apelante que as Certidões da Dívida Ativa (CDA’s), em comento, preenchem os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.830 /1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a... arbitrárias, pois o art. 2º, § 5º, I a V, da referida Lei estabelece os requisitos essenciais do Termo de Inscrição na Dívida Ativa... iniciais, recursos e decisões judiciais

de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias... Insurgência do agravante contra decisão que determinou a sua manifestação acerca de aparente falta de interesse de agir, ou adequação da petição inicial ao procedimento comum, considerando que o contrato... crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa

cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial... inicial, acrescido de 30%... Napoleão Maia Filho reforçou que, para o legislador, no momento em que a Fazenda Pública exige o pagamento da dívida ativa, tanto o dinheiro quanto a fiança ou o seguro-garantia judicial são colocados

Antes, atividades como assinaturas de petições iniciais e Certidões de Dívida Ativa (CDAs) eram feitas manualmente... Em palestra, a gerente de Dívida Ativa da PGM, Odiléia Monteiro de Carvalho, atraiu a atenção dos participantes ao compartilhar com eles o resultado alcançado pelo município: um aumento de mais de 300%... na arrecadação municipal de 2008 para ca , que ocorreu após a implantação da Execução Fiscal Eletrônica , do Sistema de Automação da Justiça para Procuradorias (SAJ Procuradorias)