Verbas Trabalhistas de Funcionário Público Municipal em Notícias

No entanto, o reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição, ao patrimônio jurídico do... Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... ; (III) os lotes são tributados individualmente; (IV) o perímetro da gleba é fechado por autorização municipal, sendo que o acesso é efetuado por entrada submetida a controle; (V) a Prefeitura Municipal

Histórico - O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a AIJ em outubro do ano passado, pedindo o pagamento das verbas devidas aos 250 ex-funcionários... trabalhistas... Dando como justificativa o fim da subvenção, a AIJ manifestou-se incapacitada para pagar as verbas rescisórias dos funcionários, o que impediu a rescisão dos contratos de trabalho e o recebimento das verbas

da administração pública municipal, sem a realização de concurso público... trabalhistas pagas pelo município... instância julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar Ramos, prefeito de Arapeí no período de 1997 a 2004, a ressarcir o erário de todas as verbas trabalhistas

improcedência do pedido de um funcionário público, o qual defendia ter o direito ao recolhimento de verbas trabalhistas, antes da publicação do chamado regime estatutário... O ato normativo municipal em discussão, para que pudesse produzir os seus jurídicos e regulares efeitos, não precisava ser publicado através do Diário Oficial, sendo admissível o atendimento quando feita... publicação através de afixação do teor da norma em sede de órgãos públicos, sobretudo quando o município não tinha, naquela época, órgão de imprensa oficial

O governo municipal alega que até mesmo a declaração de nulidade da contratação, por ausência de concurso público, seria de competência da Justiça Comum... da administração municipal para cumprimento da decisão... diversos precedentes (entre outros, as RCLs 4054 e 4012) do STF, o ministros decidiu que a competência para julgar as duas ações é da Justiça comum, e não a do Trabalho, mesmo que nelas sejam requeridas verbas

O governo municipal alega que até mesmo a declaração de nulidade da contratação, por ausência de concurso público, seria de competência da Justiça Comum... da administração municipal para cumprimento da decisão... diversos precedentes (entre outros, as RCLs 4054 e 4012) do STF, o ministros decidiu que a competência para julgar as duas ações é da Justiça comum, e não a do Trabalho, mesmo que nelas sejam requeridas verbas

da administração pública municipal, sem a realização de concurso público... trabalhistas pagas pelo município... instância julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar Ramos, prefeito de Arapeí no período de 1997 a 2004, a ressarcir o erário de todas as verbas trabalhistas

das verbas trabalhistas... A prefeitura de Paulínia e a Associação pela Infância e Juventude de Paulínia (AIJ) foram condenadas a pagar as verbas rescisórias devidas aos 250 funcionários demitidos após o cancelamento da subvenção... Histórico - O MPT processou a associação em outubro de 2013, pedindo o pagamento das verbas devidas aos 250 ex-funcionários. Foi pedida a responsabilidade solidária do município no pagamento

Na decisão, foi lembrado que o STF assegurou o direito aos depósitos de FGTS até mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do funcionário público sem concurso público Foi dado provimento, pela... comissionado regido pela CLT , conforme previsto na Lei Complementar Municipal 001 /90, artigo 2º A legislação instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais sem prever qualquer... reconhecida a nulidade da contratação do empregado público sem concurso público Já o ministro Vieira de Mello Filho destacou que, quando na nomeação, o regime jurídico vigente no Município também era

A ação agora julgada pela Turma teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por uma servente, admitida sem concurso público na função de atendente de saúde e lotada na Secretaria Municipal de Saúde... Ela afirmou ter permanecido nessa condição por cerca de sete anos até ser contratada por meio de concurso, e pedia o pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas pelo período do contrato anterior... O relator do recurso do município ao TST, ministro Fernando Eizo Ono, verificou que a condenação deveria ser reformada por contrariar a Súmula 363 do TST, que assegura aos funcionários públicos contratados