Via Administrativa. Restituição em Notícias

Sobre o dano moral concedido ao cliente, o magistrado explicou: “Verifica-se que o furto de 288 mil pontos da conta do usuário, somado às tentativas de resolução frustrada perante a via administrativa... Na apelação apresentada ao TJES, a empresa alegou que não seria procedente o pedido de restituição, uma vez que o resgate dos pontos só é possível por meio de senha pessoal, desta forma, apenas o usuário

Ambas as empresas se recusaram a restituir o valor ao cliente quando solicitado em via administrativa.

A cobrança passou a não poder ser feita nem via administrativa nem por nova ação judicial, embora tenha permanecido a possibilidade de pedido de liquidação e cobrança dos débitos nos próprios autos do... possibilidade de ter de devolver os valores recebidos por decisão judicial gera o cenário em que “o destinatário poderá renunciar à sua própria dignidade, sobrevivência, só porque teme a possibilidade de restituição

No tocante à quantia a ser retida para custeio das despesas administrativas, a jurisprudência do C... E a data a partir do qual se considerará rescindidos os pactos também é certa: a da notificação do vendedor em 25/04/2016, via telegrama... A controvérsia, porém, reside na restituição das quantias pagas e em que extensão. O E

Conta o consorciado que tentou receber os valores por via administrativa. Sem sucesso, se viu obrigado a ajuizar ação a fim de compelir a empresa a devolver as parcelas já pagas... Dentre as ações a serem julgadas está a Apelação Cível 0801616-74.2013.8.12.0110 , na qual A.L.F. pede a reforma da sentença de 1º grau para o fim de receber a restituição imediata da quantia paga em um

Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento... DESTAQUE É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança... refere ao provimento judicial de caráter condenatório, que reconhece um direito creditório, o que não se verifica na hipótese, em que a sentença apenas declara o direito de repetição de indébito pela via administrativa

A cobrança passou a não poder ser feita nem via administrativa nem por nova ação judicial, embora tenha permanecido a possibilidade de pedido de liquidação e cobrança dos débitos nos próprios autos do... possibilidade de ter de devolver os valores recebidos por decisão judicial gera o cenário em que “o destinatário poderá renunciar à sua própria dignidade, sobrevivência, só porque teme a possibilidade de restituição

administrativa... ao TJMG, a Oi requereu a improcedência dos pedidos porque os aparelhos foram solicitados com a autorização da drogaria e, mesmo após a devolução, a empresa foi orientada a contestar as cobranças por via administrativa... A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 2ª Vara Cível de São Lourenço, que ainda determinou a restituição de R$ 5.032,34, equivalentes ao dobro do

sujeito passivo no título executivo constituído, pois tal alteração corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa... administrativa, ou mesmo do pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. 4... KIT JURÍDICO 7 EM 1 - Modelos de Petições e Teses Jurídicas - Restituição do ICMS sobre as Contas de Luz, Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Revisão da Vida Toda e muito mais

administrativa... ao TJMG, a Oi requereu a improcedência dos pedidos porque os aparelhos foram solicitados com a autorização da drogaria e, mesmo após a devolução, a empresa foi orientada a contestar as cobranças por via administrativa... A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 2ª Vara Cível de São Lourenço, que ainda determinou a restituição de R$ 5.032,34, equivalentes ao dobro do