Sessão da 2ª Turma Recursal Mista será nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (28), a 2ª Turma Recursal Mista reúne-se para o julgamento de 196 processos. Presidida pelo juiz Cézar Luiz Miozzo, a sessão terá início às 8 horas, no plenário das Turmas Recursais, no TJMS.

Dentre as ações a serem julgadas está a Apelação Cível 0801616-74.2013.8.12.0110, na qual A.L.F. pede a reforma da sentença de 1º grau para o fim de receber a restituição imediata da quantia paga em um consórcio.

De acordo com os autos, o autor possuía o consórcio de um automóvel com duração de 60 meses, mas após a liquidação das oito primeiras parcelas, um total de R$ 5.384,88, se viu sem condições de manter os pagamentos, vindo a rescindir o contrato.

Conta o consorciado que tentou receber os valores por via administrativa. Sem sucesso, se viu obrigado a ajuizar ação a fim de compelir a empresa a devolver as parcelas já pagas.

Ante a decisão que determinou que, para reaver o dinheiro de volta, ele deveria aguardar ser sorteado no consórcio que havia contratado, o autor apresentou apelação na qual defende a ilegalidade da cláusula contratual que estabelece a devolução dos valores pagos pela consorciada somente 60 dias após o encerramento do grupo. Ele também pugna pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, já que acredita que a devolução após o encerramento do grupo ou mediante sorteio constitui desequilíbrio, colocando o consumidor em desvantagem em relação à empresa e torna a relação contratual abusiva e onerosa.