Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

Segundo o PGR, os dispositivos contrariam a Constituição Federal , que proíbe a vinculação de impostos a despesa específica... de arrecadação de imposto a despesas específicas, o que é proibido pela Constituição Federal... de imposto a despesas específicas, em manifesta contrariedade ao artigo 167 , inciso IV , da Constituição da República”, conclui o PGR

de impostos como garantia da dívida, o que viola o princípio da não vinculação da receita dos impostos... Além disso, parte dos recursos a serem obtidos junto à Caixa Econômica Federal se prestaria a cobrir despesas com obras já contempladas em programas federais, mas realizadas defeituosamente ou mesmo não... Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que impede a realização de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente

“A norma impugnada findou por violar a vedação do artigo 167 , inciso IV , da Constituição Federal , que veda, como regra, a vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa”, afirmou... Para o ministro, o critério definido na Constituição de Roraima amplia a base de cálculo das receitas vinculadas, que se estende a todo o orçamento público, e eleva o patamar de vinculação ao índice de... Essa regulamentação, explicou, foi atendida com a edição da Lei Complementar Federal 141 /2012, que prevê o patamar mínimo de 12% da arrecadação dos impostos

O Fisco apontou o aproveitamento de despesas que não ocorreram, resultado de benefícios fiscais do Distrito Federal... suspendeu a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre benefícios... Requisitos Cumpridos No voto da Câmara Superior, a relatora, conselheira Cristiane Silva Costa, reformou decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara, que tinha considerado necessária a vinculação do benefício, e

“A norma impugnada findou por violar a vedação do artigo 167 , inciso IV , da Constituição Federal, que veda, como regra, a vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa”, afirmou... Ainda segundo o ministro Alexandre, o critério definido na Constituição de Roraima amplia a base de cálculo das receitas vinculadas, estendendo-a a todo o orçamento público, e eleva o patamar de vinculação... Essa regulamentação, explicou o ministro, foi atendida com a edição da Lei Complementar (LC) federal 141 /2012, que prevê o patamar mínimo de 12% da arrecadação dos impostos

“Além disso, a vinculação das receitas do FEEF a despesas determinadas; a previsão de devolução de valores; e a motivação dada em função da superação de crise financeira que assola o estado demonstram... a despesas específicas, ultrapassou os limites contidos no convênio e violou a CF... concedido aos contribuintes, a Lei estadual nº 7.428/2016, ao permitir a prorrogação dos incentivos fiscais e o ressarcimento dos valores depositados no fundo, bem como ao vincular a aplicação de suas receitas

A atual relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, destacou que a Constituição veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa que não tenham sido listados em

Segundo ele, como é feito hoje as vinculações nem sempre são eficientes e a atual regra não protege esses setores em momento de crise... “A restrição é para todas as despesas que impactem o resultado primário. É uma restrição à evolução [das despesas]”, explicou... Meirelles afirmou que o piso para as áreas de saúde e educação, uma das preocupações dos parlamentares, deve ser corrigido pela inflação em vez de ser vinculado a um percentual das receitas como é atualmente

Ainda segundo a entidade, a vinculação de receita tributária a Fundo afronta o artigo 167 da Constituição Federal , que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas... calculado com e sem utilização do benefício ou incentivo concedido à empresa contribuinte do imposto... Inconstitucionalidade (ADI 5635) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 7.428 /2016, do Estado do Rio de Janeiro, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto

vinculações... Duas conseqüências óbvias: favorecimento às importações e perda de receita... Converte contribuições em um imposto cujo produto da arrecadação é destinado exatamente para as mesmas despesas financiadas pelas contribuições que seriam extintas: seguro-desemprego, seguridade social