Ação de Cobrança Nota Promissória em Notícias

Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... No caso, as notas promissórias, que dão supedâneo à ação executiva, foram emitidas pela faturizada, por imposição contratual, para o propósito exclusivo de garantir a solvência dos créditos cedidos no... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil

Diante do entendimento, pacificado na jurisprudência, considerou nula a nota promissória emitida pela advogada... Para garantir a cobrança dos honorários, a advogada emitiu nota fiscal. Como o cliente não pagou, o título foi parar no Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Viamão... A cobrança de honorários advocatícios não pode ser feita via protesto de duplicatas

Diante do entendimento, pacificado na jurisprudência, considerou nula a nota promissória emitida pela advogada... Para garantir a cobrança dos honorários, a advogada emitiu nota fiscal. Como o cliente não pagou, o título foi parar no Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Viamão... A cobrança de honorários advocatícios não pode ser feita via protesto de duplicatas

A família requereu na ação judicial a anulação da nota promissória e a indenização por danos morais, porque a família não foi informada quanto ao procedimento correto para a venda do imóvel... Em primeira instância, o juiz condenou a imobiliária a pagar R$ 10 mil, por danos morais, e a anular a nota promissória de R$ 14 mil... O contrato de compra e venda foi assinado em dezembro de 2010, além disso, a família também assinou a nota promissória de comissão de corretagem

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o... A ação de Execução é outra forma de cobrar dívidas. Mas para possibilitar a ação de Execução é necessário um título executivo... A natureza mais objetiva da ação de execução é que permite maior celeridade e, ao mesmo tempo, a razão para que a prova dependa dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade

Nota promissória A nota promissória, do mesmo modo que o cheque, é prova hábil para a instrução de ação monitória... O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos... Mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico

E hoje foi dia de encerrar esta discórdia que atravessou décadas, em acordo entabulado que envolveu cerca de R$ 40 mil, a partir de uma nota promissória não resgatada em fevereiro de 1992... As principais matérias, além das ações de cobrança, foram processos de indenização por danos morais e/ou materiais e revisionais. Ao total, foram nove processos, com início dos trabalhos às 14 horas

Tal qual uma nota promissória (título executivo extrajudicial) ou uma sentença (título executivo judicial), a CDA tem força suficiente (...)", diz o RE... determinada a citação do réu na ação... A norma determina que a ação deve indicar apenas o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação do réu

Durante a sustentação oral no TJPR, o advogado da empresa paraguaia argumentou que o objeto da discussão não se trata de contrato internacional, mas de uma nota promissória formada no país vizinho... do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) apreciou o recurso apresentado por uma empresa paraguaia em uma ação de cobrança movida contra um brasileiro... O processo de cobrança foi iniciado no Brasil considerando documentos públicos que comprovariam a residência do réu no Paraná

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória... No entendimento do ministro, a nota promissória — que o recorrente diz não ter força executiva e da qual pretende afastar sua responsabilidade — não foi sacada como promessa de pagamento, mas como garantia... promissória com aval