Ação de Despejo Pelo Término do Contrato e Falta de Pagamento em Notícias

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis... Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á... tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento

OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NÃO PODERÃO CANCELAR SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS As operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por falta de pagamento enquanto... PROJETO SUSPENDE DESPEJOS E MULTAS POR ATRASO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ O FIM DA PANDEMIA Os mandatos de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais poderão... ser suspensos até o término da pandemia de coronavírus

Alegando o descumprimento do combinado, o agravado propôs a ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento e, incidentalmente, uma ação cautelar inominada, objetivando a proibição... Ressaltou seu direito de permanecer na área até o término da colheita e apontou ausência dos requisitos da ação cautelar... A cautelar concedida teria por finalidade assegurar o resultado da ação principal, no caso, os pagamentos mensais do arrendamento na hipótese de vir a ser reconhecida a inadimplência do agravante, diante

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á... tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento... Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes

DESPEJO FULCRADO NO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE SUSTENTAVA O CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 47 , II , DA LEI N. 8.245 /91... AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... Observa, também, que há outra ação judicial em tramitação (autos n. 054.02.003748-5), versando sobre os mesmos fatos e envolvendo o mesmo contrato de seguro, razão pela qual a cobertura pode ser integralmente

que a originou. 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização... Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação... do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo

A FGV não enviará boleto bancário por e-mail a examinandos. 2.1.3.2 Após o pagamento do boleto bancário, o examinando deve aguardar o prazo médio de 5 (cinco) dias úteis para a confirmação do pagamento... Não será aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário... Nesse caso, se necessário, o examinando será acompanhado por agente devidamente treinado. 3.4.8 O examinando, ao término da realização da prova objetiva, deverá, obrigatoriamente, devolver ao fiscal a