Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento – uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência... Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias

O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência... Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias

Foi estabelecido prazo de 15 dias para o inquilino apresentar defesa ou efetuar pagamento dos meses em atraso, mediante depósito judicial... Esteja ciente, a inquilina, que a pandemia não impedirá seu despejo, caso não pague o débito, mas que a denegação da liminar apenas lhe protegerá do inopino, de modo que poderá, em custo emocional menor... Consta nos autos que o aluguel não é pago desde abril deste ano. Segundo o juiz José Wilson Gonçalves, normalmente o cenário impõe liminar para desocupação do inquilino

O motivo da ação é a falta de pagamento, alegada pelo dono do imóvel, por parte do Município de Natal, referente aos últimos 12 meses de aluguel do imóvel... de Despejo combinado com Pedido de Cobrança de Aluguéis interposta pelo proprietário do imóvel... de Despejo

O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento - uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência... Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias

A decisão do magistrado foi em resposta à Ação de Despejo por falta de pagamento, cominada com cobrança de aluguéis e acessórios inadimplidos, ajuizada por Jorge Mutran Exportadora de Castanha LTDA... Cuida-se de Ação de Despejo por falta de pagamento cominado com cobrança de aluguéis e acessórios inadimplidos com pedido de desocupação liminar ajuizado por JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA... em: a) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso

No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo - por falta de pagamento de encargos locatícios... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

A prefeitura deixou de pagar o aluguel durante dois anos. A dona do imóvel entrou na Justiça com ação de despejo, que foi executada nesta semana... O aluguel deixou de ser honrado desde que o Tribunal de Contas encontrou irregularidades no pagamento. Agora, a prefeitura estuda uma forma legal de pagar a dívida

No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo - por falta de pagamento de encargos locatícios... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo por falta de pagamento de encargos locatícios em... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... Não é necessário o oferecimento de caução para que se execute provisoriamente sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de encargos relativos à locação do imóvel