Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia em Notícias

Foi o que ocorreu nesse caso, a filha completou os 24 anos, e ele entrou com uma ação de exoneração pelo não pagamento da pensão... Segundo a decisão, "atualmente está pacificado o entendimento de que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda... "A juíza da primeira instância havia dado o direito de suspensão do pagamento da pensão desse caso. Foi solicitado um recurso, no qual o relator decidiu que não é com 24 anos que exonera a pensão

Quanto à pensão alimentícia, o tribunal destacou que a autora da ação era “jovem, capaz profissionalmente e apta, sem impedimentos para se manter às suas expensas”, razões pelas quais não se justificaria... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira... A decisão judicial sobre a pensão alimentícia foi proferida em janeiro de 2013, quando se determinou o pagamento de 10% da remuneração da alimentante pelo período de três anos

Uma dúvida muito frequente de quem recebe pensão alimentícia. Na grande maioria das vezes, o pai é quem paga pensão alimentícia para seus filhos... Uma vez fixado os alimentos, por meio de processo judicial, é necessário que o genitor ingresse com uma ação de exoneração de alimentos, para que não seja mais obrigado a pagar pensão, desde que provado... Caso não haja sentença decretando a exoneração dos alimentos, esses serão devidos mesmo após os 18 anos

Neste tipo de ação é possível penhorar os bens do devedor ou ainda requerer a prisão do alimentante, até que ele pague o que é devido por direito ao filho. 6) QUANDO O ALIMENTANTE PODE PEDIR A EXONERAÇÃO... Se o alimentante se negar a pagar a pensão alimentícia determinada por sentença judicial, é necessário comunicar o seu advogado para que ele ajuíze uma ação de execução de alimentos... QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

Contudo, caso o pai ou a mãe que esteja pagando a pensão alimentícia entender que o filho ou a filha, agora maior de idade, não “precisa” mais do benefício, deverá entrar com uma ação de exoneração de... É o advogado quem vai reunir todas as provas de comprovação de parentesco e solicitar uma ação de alimentos a favor do menor no Poder Judiciário. 2) COMO FUNCIONA O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA... Depois que o advogado de família fizer o pedido de ação de alimentos, o juiz responsável analisa três questões importantes antes de determinar que uma criança venha a receber pensão alimentícia de um dos

Com isso, não haveria como reduzir a pensão alimentícia ao importe pretendido de um salário mínimo mensal... A Justiça de Minas Gerais deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para a redução de valor de pensão alimentícia, mantendo os alimentos in natura... Tendência dos magistrados Ainda que exista “uma linha majoritária tendente à compreensão do momento insólito”, os pedidos de redução de pensão alimentícia têm sido julgados de forma variada, segundo Luiz

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia... A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos – julgada procedente – e o trânsito em julgado da respectiva... O pai comprovou que os alimentos foram quitados até ele ser citado na ação de exoneração e disse que não devia mais nada

A exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade... da ação de apresentar outras provas além das documentais... e o pedido de exoneração

O genitor que busca se desincumbir desse dever ou diminuir o valor pago precisa ingressar com ação de exoneração de alimentos ou ação revisional de alimentos e demonstrar que houve uma alteração na necessidade... 1.699 , aduz: “Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na da de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração

O pai ajuizou ação de exoneração de alimentos, alegando que o filho atingira a maioridade, podendo prover o próprio sustento, e não continuava a estudar, razão pela qual pleiteava a exoneração da pensão... alimentícia... É o seguinte o teor da Súmula: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”