Ação de Obrigação de Fazer Cc Danos Morais em Notícias

Quanto à obrigação de fazer, a Turma destacou que, de acordo com o Regional, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação de aprendizes... (Liasa), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da CLT , que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na... Arbitrou, ainda, em R$ 15 mil a indenização a título de dano moral coletivo. Recursos A Liasa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a sentença

NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Vistos, etc… M. D. C. G... Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O processo encontra-se em ordem. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação... E GERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES, devidamente qualificados, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO

Passados mais de dois anos sem que a documentação fosse entregue, a arrematante decidiu mover ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a casa de leilões... Por exemplo, se se tratar da venda de coisas particulares como obras de artes, joias de família, bens de espólio e até de gado para produtores ou colecionadores, aplicam-se as regras do Código Civil

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... Ter um registro em cadastro de inadimplentes não implica necessariamente que o consumidor deixará de cumprir suas obrigações futuras... O relator do caso ressaltou que a liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato, conforme previsto no Código Civil

Na ação foi pedida indenização por danos morais coletivos. A 4ª Vara Federal de Criciúma julgou procedente a ação e condenou a empresa a pagar indenização no valor de R$ 350 mil... De fato, assim dispõe o art. 1º , caput, da Lei nº 7.347 /85 (grifei): Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais... A parte autora ajuizou ação civil pública, alegando a existência de dano ambiental, que originou dano moral coletivo, vivenciado pela comunidade onde atua a parte ré, empresa proprietária de jazidas de

Quanto à obrigação de fazer, a Turma destacou que, de acordo com o Regional, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação de aprendizes... (Liasa), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da CLT , que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na... Arbitrou, ainda, em R$ 15 mil a indenização a título de dano moral coletivo. Recursos A Liasa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a sentença

Em virtude disso, o terapeuta ajuizou ação pedindo a reativação do perfil e indenização por danos morais... Ao analisar o caso, a magistrada considerou que entre as partes foi celebrado acordo que regulamentou direitos e obrigações nos termos do Código Civil... No entanto, a magistrada levou em conta previsão do artigo 5º da CF/88 , segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Quanto à obrigação de fazer, a Turma destacou que, de acordo com o Regional, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação de aprendizes... Arbitrou, ainda, em R$ 15 mil a indenização a título de dano moral coletivo. Recursos A Liasa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a sentença... moral coletivo, a ser revertido ao Fundo para a Infância e Adolescência

Ação indenizatória A indústria de plásticos, com sede em Tapejara, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização contra a fabricante de forros de PVC, sediada em Santa Maria... Por isso, pediu reparação por danos morais e materiais... Sentença parcialmente procedente Em julgamento de mérito, a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria deu parcial procedência à ação indenizatória, reconhecendo apenas o dano material

No entanto, a referida conta foi desativada pela ré, sob a alegação de descumprimento dos “termos de uso”, razão pela qual o autor ajuizou ação pedindo a reativação do perfil e indenização por danos morais... A magistrada que analisou o caso registrou que “o contrato celebrado entre as partes regulamentou direitos e obrigações e, nos termos do artigo 421 , do Código Civil , a liberdade de contratar será exercida... Nesse contexto, a juíza considerou que “a obrigação de fazer reclamada na inicial, consistente no restabelecimento da conta do autor na rede social, configura intervenção estatal desproporcional e incompatível