A Correção Monetária Incide a Partir do Efetivo Prejuízo em Notícias

De resto, a alteração em questão, além de periférica, preservou o direito do credor do precatório à sua a atualização monetária... De resto, a alteração em questão, além de periférica, preservou o direito do credor do precatório à sua a atualização monetária... remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"

De resto, a alteração em questão, além de periférica, preservou o direito do credor do precatório à sua a atualização monetária... De resto, a alteração em questão, além de periférica, preservou o direito do credor do precatório à sua a atualização monetária... remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"

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A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento. III... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual... nulidade. e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo

(B) A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva que preveja a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente... (B) Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional... (E) O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino