O conceito de unidade econômica para fins da definição da competência ativa para o lançamento do ISS
No julgamento do REsp 1.117.121/SP , submetido ao regime do art. 543-C do CPC , o STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116 /2003 (arts. 3º e 4º), nos seguintes... A importância decorre de inúmeros autos de infração que foram lavrados por Municípios contra empresas de manutenção de caixas eletrônicos, adotando como base o veículo identificado em frente às instituições... A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC