Advocacia Previdenciaria em Notícias

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou na sessão de 20 de outubro, em Brasília, ação em que o autor buscava a soma de atividade rural anterior à Lei 8.213 /91 com atividade urbana, para a concessão de aposentadoria por idade. O segurado recorreu à Turma Nacional contra decisão da Seção Judiciária de Santa Catarina, que entendeu indevida a soma pleiteada, por ser o período rural muito anterior ao ano de 2007, quando completou a idade mínima, além da inexistência dos correspondentes recolhimentos, destacando o disposto no artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Na TNU, a relatora do caso, juíza federal Ângela Cristina Monteiro, conheceu do incidente e deu-lhe parcial provimento. A magistrada destacou os dois pontos objeto da controvérsia trazida a juízo: se o reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período anterior ao requerimento

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Para elucidar as principais alterações, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB São Paulo, José Roberto Sodero Victório, conduzirá Palestra Magna sobre “Advocacia previdenciária após... 12h30 - Seminário da OAB Vai à Escola 12h45 - Seminário OAB Concilia 13h00 - Seminário da ESA 13h15 - Intervalo para almoço 14h30 - Palestra Magna - Doutor Jose Roberto Sodero VictorioTema: Advocacia previdenciária... a reforma”, na 5ª Conferência Regional da Advocacia (18/10), em Itapeva