Agravo em Recurso Especial Intempestividade em Notícias

Com o provimento do RMS 30550, foi cassada decisão do STJ para afastar a intempestividade e determinar à 2ª Turma daquela corte que julgue o agravo de instrumento no qual se pede a remessa do recurso especial... de recurso especial... Também segundo o ministro Gilmar Mendes, até nos votos vencedores da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, reconhece-se o patente equívoco quanto à intempestividade do recurso especial

A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos por uma empresa contra o acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso... especial da empresa... A empresa alegou que o recurso especial foi interposto no prazo, afirmando que deveria ser permitida a utilização do e-mail para a apresentação de uma petição escrita, por ser o correio eletrônico sistema

recurso especial da empresa... A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do... A Cemig alegou que o recurso especial foi interposto no prazo, afirmando que deveria ser permitida a utilização do e-mail para apresentação de petição escrita, por ser o correio eletrônico sistema de transmissão

Com o provimento do RMS 30550, foi cassada decisão do STJ para afastar a intempestividade e determinar à 2ª Turma daquela corte que julgue o agravo de instrumento no qual se pede a remessa do recurso especial... de recurso especial... Também segundo o ministro Gilmar Mendes, até nos votos vencedores da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, reconhece-se o patente equívoco quanto à intempestividade do recurso especial

Vejamos o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA... Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ)... Apelação interposta pelo Autor antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, não sendo posteriormente ratificada, o que conduz à intempestividade do recurso interposto

do recurso especial da empresa... A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade... A Cemig alegou que o recurso especial foi interposto no prazo, afirmando que deveria ser permitida a utilização do e-mail para apresentação de petição escrita, por ser o correio eletrônico sistema de transmissão

do recurso especial da empresa... A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade... A Cemig alegou que o recurso especial foi interposto no prazo, afirmando que deveria ser permitida a utilização do e-mail para apresentação de petição escrita, por ser o correio eletrônico sistema de transmissão

“De fato, o agravo de instrumento foi interposto pelos recorridos contra decisão que reconheceu a intempestividade de sua peça contestatória, sendo que o provimento de seu recurso – e o consequente reconhecimento... nega seguimento ao agravo... Para a relatora do recurso especial julgado pela turma, ministra Nancy Andrighi, ficou nítido no caso o prejuízo sofrido pela parte adversa, configurando-se a nulidade da decisão

Distribuição S.A. contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso especial da empresa... A C. alegou que o recurso especial foi interposto no prazo, afirmando que deveria ser permitida a utilização do e-mail para apresentação de petição escrita, por ser o correio eletrônico sistema de transmissão... No caso analisado, Gurgel de Faria destacou que a empresa embargante reiterou, nos declaratórios, o teor dos argumentos do agravo interno, sem explicitar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

“De fato, o agravo de instrumento foi interposto pelos recorridos contra decisão que reconheceu a intempestividade de sua peça contestatória, sendo que o provimento de seu recurso – e o consequente reconhecimento... nega seguimento ao agravo... Para a relatora do recurso especial julgado pela turma, ministra Nancy Andrighi, ficou nítido no caso o prejuízo sofrido pela parte adversa, configurando-se a nulidade da decisão