Agravo em Recurso Especial Intempestividade em Notícias

; de outro lado, ainda que incabíveis os embargos de declaração, se o agravo em recurso especial for interposto no prazo legal, não há falar em intempestividade deste, tampouco em preclusão consumativa... pelo qual o agravo em recurso especial segue sendo o recurso próprio e cabível, desde que no prazo adequado... Com esse entendimento, o colegiado determinou que a Segunda Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso especial interposto por uma empresa

; de outro lado, ainda que incabíveis os embargos de declaração, se o agravo em recurso especial for interposto no prazo legal, não há falar em intempestividade deste, tampouco em preclusão consumativa... pelo qual o agravo em recurso especial segue sendo o recurso próprio e cabível, desde que no prazo adequado... Com esse entendimento, o colegiado determinou que a Segunda Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso especial interposto por uma empresa

Também em 07/02/2022 teria sido interposto o Agravo em Recurso Especial (evento 107). (eDOC 1, p.07)... O impetrante aponta como ato coator decisão monocrática do Ministro do STJ que decidiu pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nº 2083412/TO... Nesta via, o impetrante afirma que o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente perante o STJ, o que teria sido destacado inclusive pelo TJTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO MANTIDA... Verifica-se que o termo inicial para interposição do agravo em Recurso Especial ocorreu no dia 27/01/2021... Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020).II - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, no caso dos autos, o agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal

Íntegra do voto vencedor: https://www.conjur.com.br/dl/agint-agravo-recurso-especial-957821.pdf Fonte: Conjur... de origem no momento em que o recurso especial é interposto o torna intempestivo por um vício insanável... “A intempestividade é tida pelo novo CPC como vício grave e insanável”, afirmou a ministra Nancy

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL... ERRO GROSSEIRO. 2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL... “É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA... Além disso, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

ERRO MATERIAL CONSTATADO. 2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA... Tempestividade do agravo regimental constatada. 2

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL . DISTINGUISH. SISTEMA INDUZIU RECORRENTE AO ERRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... "Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis 'a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de... Agravo regimental provido

O tema será analisado nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.311.512/SP de relatoria do ministro Raul Araújo... sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso especial interposto... Está na pauta de hoje (8 de abril de 2019) da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do processo onde se discute a necessidade de comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado