O dia 9 de dezembro marca a assinatura, em 2003, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, proposta pelo Brasil.
que procura tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro. - PLS 476/03 , que cria procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro. - PLS 48/05 , que objetiva... 128/03 , que proíbe a prática de nepotismo na administração pública. - PEC 422/05 , que cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa. - PEC 68/07 , que proíbe o sigilo processual... propostas apresentadas, citando como exemplo a questão do foro privilegiado para os atuais e ex-agentes públicos conforme está na redação da PEC 358/05 (PEC Paralela do Judiciário) aprovada pela Comissão Especial