Aplicação Às Questões Tão-somente Regidas Pelo Direito Material em Notícias

Igualdade formal sem igualdade real é, pois, desigualdade e isto já não pode ser admitido concretamente nas sociedades contempâneas, regidas pelo império constitucionalizado dos Direitos Humanos... Isto significa, na prática, que as matérias concernentes à solução de controvérsias que versem à fiel aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência podem ser discutidas ou rediscutidas... Já ouvi outras tantas, tão ou mais vituperiosas como aquela de que Juízes em geral não podem ser cegos

Considerações finais À primeira vista a decisao de 05 de Maio de 2011 do STF sobre as uniões homoafetivas parecia tratar tão-somente da união estável. Doce engano... Aliás, termina o Ministro relator por entender que a presença da dualidade de sexos na união estável se deve tão somente a um reforço normativo à ideia de que homens e mulheres são iguais [18], combatendo... estar-se-ia a transmitir o juízo de que o afeto entre homossexuais seria reprovável e desmerecedor do respeito da sociedade e da tutela estatal, o que afrontaria a dignidade desses indivíduos, que perseguem tão-somente

Destarte, a responsabilidade civil do provedor de hospedagem é regida pelas normas do Código Civil , afastando-se a aplicação da lei de imprensa . (...) - Não se pode perder de vista que, além de inexistir... Recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, parece ter criado verdadeiro leading case na jurisprudência brasileira sobre a questão da responsabilidade... Repugna ao Direito a idéia de que ocorra um prejuízo a alguém sem que haja a correspondente reparação

democráticas, é indispensável que as autoridades sejam regidas pelo princípio da máxima divulgação, e que toda a pessoa, inclusive os familiares das vítimas de graves violações de direitos humanos, tenham... e do preconceito dissesse respeito apenas aos socialmente atingidos, e não fosse uma luta para construção de condições sociais mais justas para todas as pessoas); e) questão racial é somente história... (ser ou não autoanistia), mas sim do aspecto material de violação aos artigos 8 e 25, com relação aos artigos 1.1 e 2 da Convenção

União estável é questão de fato, não de direito... Conclui-se, então, que os cônjuges casados há menos de um ano não podem beneficiarem-se da Lei nº 11 . 441/2007, tão-somente nos casos de optarem pela esfera extrajudicial para realizarem sua separação... A Carta Magna tem o intuito de guiar os operadores do direito na aplicação da lei infraconstitucional e não esmiuçar os institutos processuais, civis

E, não, de modo nenhum, aos feitos relacionados tão-somente aos crimes previstos neste novel Diploma. Mesmo porque a Lei 11.340 /2006 não traz crimes ou contravenções penais em seu corpo... E, não, de modo nenhum, a tão somente competência cível para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de "crimes ou contravenções penais" cometidos contra a mulher no ambiente doméstico... Ainda, a Lei 11.340 /2006, definindo a competência cível dos Juizados da Mulher, refere-se a "causas" decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, e, não, de modo nenhum, a tão-somente

E, mesmo se o delito descoberto seja apenado tão-somente com detenção ter-se-á ainda prova lícita... (in Hermenêutica e aplicação do direito, 10a, edição, Editora Forense, páginas 121/122)”... E, neste contexto veio a Lei 9.296 /96 regulamentar parcialmente a questão, pois restam ainda novas celeumas que somente serão dirimidas através da sábia jurisprudência

(C) a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito... A respeito da pena de morte, o documento afirma que (A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção... (A) A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas peloCódigo Civill, será regida pela Lei6.4044/1976

jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado... Direito Internacional 11ª Questão: Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte... dos interesses de sua cliente. b) constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente. c) constituiu infração disciplinar tão-somente

material em decurso do tempo... por sociedades anônimas ou em comandita por ações. • DÉBITO CONJUGAL: Situação em que incorre o cônjuge descumpridor do dever da prática do ato sexual com seu consorte. • DECADÊNCIA: Perda do próprio direito material... • AÇÃO PAULIANA: Cuida da anulação dos atos praticados pelo devedor insolvente e sob fraude contra credores. • AÇÃO POPULAR: Regida pela Lei nº 4.717 , de 29.06.65 • AÇÃO PRINCIPAL: Ação em que se discute