Aplicação Horizontal dos Direitos Fundamentais em Notícias

O foco na tutela dos direitos fundamentais fica evidente na medida em que o Estatuto dedica todos os dez capítulos do seu Título II (“Direitos Fundamentais”) à normatização dos direitos da pessoa idosa... O objetivo é contribuir para o debate em torno da novidade legislativa, avaliando de forma mais detida o novo perfil do foro do idoso no contexto da promoção do acesso à justiça e outros direitos fundamentais... As normas deste Título II reiteram e pormenorizam objetivos, princípios e direitos fundamentais previstos em diferentes dispositivos da Constituição de 1988, a exemplo dos arts. 3º , IV ; 5º , caput e

LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA... Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º)... FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO

(EFICÁCIA HORIZONTAL das GERAÇÕES, DIMENSÕES, GRAUS ou FUNÇÕES dos DIREITOS FUNDAMENTAIS). * Espécie de NOVOS DANOS (DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA): - "DANOS MORAIS PRESUMIDOS" ou DANOS MORAIS "IN RE IPSA... O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade; > Um exemplo de dano moral in re ipsa é o... Enfim, é a aplicação da função social da responsabilidade civil (é cláusula geral; norma de ordem pública). Alguns casos práticos podem ser citados

albergada na Constituição Federal , de aplicação nas relações privadas em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais"... 6.10.2010 A aplicação de penalidades a membro de qualquer entidade associativa deve estar expressa e prevista no estatuto e só pode ser imposta quando garantido de forma ampla o direito de defesa... "Todavia, como vem entendendo o STF, a aplicação de penalidade ao membro de qualquer entidade associativa deve estar expressa e previamente prevista no estatuto, sob pena de se violar a garantia constitucional

direito fundamental, que impeça a implementação deste direito”... O DNIT chegou a promover algumas medidas para diminuir a mortalidade da rodovia, como a instalação de radares e sinalização horizontal e vertical (placas) nos trechos mais críticos... Para o MPF, “não é a simples alegação de ausência de recursos, destituída de qualquer comprovação nesse sentido, ou de outra que corrobore a impossibilidade da aplicação orçamentária na prestação de um

Trata-se de direito fundamental consagrado no art. 5º , XXII , da CF/88. Contudo, a inexistência de limites ao uso da propriedade incentivava a realização de práticas abusivas pelos proprietários... O condomínio edilício constitui uma comunhão pro diviso , também intitulada de propriedade horizontal... Vale dizer, o direito de propriedade deixou de ser um direito absoluto e passou a ser um direito relativo

Direito antitruste . 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. pag. 108). Fonte... Portanto, é fundamental o estudo pormenorizado da jurisprudência do Cade... Fundamental a manutenção dessas características, que são próprias da atividade

Chega a ser incrível ter que se afirmar que os direitos fundamentais existem também contra o Estado (!)... Juristas comprometidos (as) com os direitos fundamentais não podem se calar quando veem decisões que julgam a eles contrárias... Os direitos fundamentais de segunda dimensão e alguns direitos individuais têm sido negligenciados pelo STF, como vimos acima nas decisões aqui criticadas

Não cabe, nessa linha de raciocínio, compará-los a figuras hediondas que infelizmente tomaram a cena política, defendendo abertamente a abolição de direitos fundamentais... Embora sejam leis antigas, sua aplicação nunca ocorreu de forma efetiva... Segundo o filósofo Norberto Bobbio, que repudia o chamado direito natural, “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados

As consequências advindas da violência urbana na vida de crianças e adolescentes, no entanto, não se limitam à saúde mental, mas também implicam violação a uma série de outros direitos que lhes são fundamentais... Em caso de descumprimento, a entidade requer a aplicação de indenização no valor de R$ 1 mil por dia de aula perdido aos alunos em razão dos tiroteios... A ação também pede a proibição de voos de helicópteros sobre as escolas, respeitando-se a distância horizontal de dois quilômetros de cada estabelecimento de ensino