Obrigação de Fazer em Notícias

A conversão de multa em obrigação de fazer constitui-se no primeiro exercício dessa espécie de sancionamento pelo Conselho Diretor da Agência... O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião deliberativa nesta quinta-feira (30/4), a conversão de multa em sanção de obrigação de fazer, de modo a garantir... Na prática, a sanção de obrigação de fazer – prevista no ordenamento jurídico brasileiro e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel – consiste na determinação para que o infrator

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil , é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal... Para efeitos de repercussão geral, foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... De acordo com a União, a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios — trânsito

Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira, 24 de maio, obrigação de fazer da Fazenda Pública para pagamento de benefício... No recurso, que teve repercussão geral reconhecida, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869... Ao final do julgamento, ficou estabelecida a seguinte tese, também sugerida pelo relator: “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios

De acordo com a tese do sindicato, os honorários advocatícios deveriam incidir sobre toda a condenação (obrigação de fazer e obrigação de pagar), e não somente sobre a obrigação de pagar... Portanto, como acentuou o desembargador, a obrigação de fazer não integra o crédito dos trabalhadores, mas somente a multa fixada para o caso de descumprimento dessa obrigação, o que não ocorreu... Isso porque não existe comprovação de que a obrigação de fazer tenha sido descumprida pelo executado. Portanto, o valor da multa não era devido aos empregados representados pelo sindicato

Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira, 24 de maio, obrigação de fazer da Fazenda Pública para pagamento de benefício... No recurso, que teve repercussão geral reconhecida, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869... Ao final do julgamento, ficou estabelecida a seguinte tese, também sugerida pelo relator: “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios

Nas ações de obrigação de fazer combinadas com compensação por danos morais contra plano de saúde, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar tanto o valor do dano quanto o da obrigação fazer... Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada", concluiu Nancy Andrighi. Com informações da assessoria de imprensa do STJ... ministra observou que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer

O parlamentar ressalta que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça determina que somente é válida a intimação do devedor, por obrigação de fazer ou de não fazer, quando estabelecida multa pelo descumprimento... A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... No recurso, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ), e determinou

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... No recurso, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ), e determinou

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... No recurso, a União contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no artigo 632 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ), e determinou