Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

O outro caso destacado no Informativo , relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, discutiu a aplicabilidade do CDC em casos em que um condomínio de adquirentes atua na defesa dos interesses dos... A edição destaca um julgamento sobre o impedimento de interrupção de gravidez e outro sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos casos em que as ações são propostas por condomínio... Na visão dos magistrados, a não aplicação do CDC resultaria em uma multiplicidade de recursos interpostos individualmente por cada um dos proprietários, portanto a decisão de aplicar o CDC gera economia

Ao afastar a aplicabilidade do CDC no caso concreto, a ministra Nancy Andrighi confirmou o entendimento do TJSP no sentido da aplicação do prazo prescricional de um ano previsto pelo artigo 18 da Lei 11.442... Com a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, o tribunal paulista considerou o prazo anual previsto no artigo 18 Lei 11.442 /07 para declarar prescrita a ação de reparação de... No entanto, o TJSP afastou a incidência do CDC e, com base na Lei 11.442 /07, reconheceu a prescrição

Ao afastar a aplicabilidade do CDC no caso concreto, a ministra Nancy Andrighi confirmou o entendimento do TJSP no sentido da aplicação do prazo prescricional de um ano previsto pelo artigo 18 da Lei 11.442... Com a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, o tribunal paulista considerou o prazo anual previsto no artigo 18 Lei 11.442 /07 para declarar prescrita a ação de reparação de... No entanto, o TJSP afastou a incidência do CDC e, com base na Lei 11.442 /07, reconheceu a prescrição

Em relação à exclusão arbitrária das redes sociais, o usuário excluído é reconhecido como consumidor, atraindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e permitindo a imposição de observância

O outro caso destacado no Informativo , relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, discutiu a aplicabilidade do CDC em casos em que um condomínio de adquirentes atua na defesa dos interesses dos... A edição destaca um julgamento sobre o impedimento de interrupção de gravidez e outro sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos casos em que as ações são propostas por condomínio... Na visão dos magistrados, a não aplicação do CDC resultaria em uma multiplicidade de recursos interpostos individualmente por cada um dos proprietários, portanto a decisão de aplicar o CDC gera economia

A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site, nesta terça-feira (26/6), estudo de caso, que levanta o seguinte questionamento: é possível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei nº... Confira: Plano de saúde Recusa ao atendimento médico Aplicabilidade do CDC Estudo de Caso - Equipe Técnica ADV Civil e Comercial O presente estudo traz a lume uma problemática comum no Poder Judiciário... ( CDC )

Nesse contexto, ao analisar o processo, o Juiz Flávio André Paz de Brum, do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC, inicialmente, abordou a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... Dessa maneira, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e baseado em fotografias do produto com o objeto estranho em seu interior, foi requerida a condenação da empresa ao pagamento de indenização... se aplicaria o diploma consumerista ao caso dos autos, uma vez que, a rigor, a autora não é destinatária final do produto, já que o comercializa a terceiros (teoria finalista, prevista no art. 2º , do CDC

( CDC ), mas “desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio”... acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio e das outras duas empresas consorciadas, entendendo que, devidamente identificada a proprietária do veículo causador do dano, não teria aplicabilidade... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio

( CDC ), mas “desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio”... acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio e das outras duas empresas consorciadas, entendendo que, devidamente identificada a proprietária do veículo causador do dano, não teria aplicabilidade... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio

A magistrada concluiu que a referida cláusula é, de fato, abusiva, pois está em desacordo com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor... Tanto é verdade que invoca a aplicabilidade da cláusula contratual que dispensa tal notificação e impõe o cancelamento automático do contrato”, observou a julgadora