Apresentaçao de Defesa Prévia Antes do Recebimento da Denúncia em Notícias

Nos crimes de responsabilidade de funcionário público se prevê a possibilidade do contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa com a apresentação do que se denomina defesa preliminar, que... inquérito policial, é obrigatória a concessão de prazo para a apresentação de defesa preliminar nos crimes afiançáveis... A notificação prévia é indispensável em qualquer ação penal movida contra o funcionário público pelos delitos funcionais

abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse sobre as teses defensivas, após a apresentação da resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia"... No mérito, pede que seja invalidada a decisão de recebimento da denúncia pelo tribunal de origem e que seja retirada dos autos a manifestação do Ministério Público utilizada para motivá-la... Aduz ainda, que A.J. apresentou defesa prévia, alegando as teses de ofensa à coisa julgada e de ausência de dolo (intenção) em sua conduta

Em seguida, foi feita a apresentação da denúncia, a notificação dos acusados, a apresentação da defesa prévia e o recebimento da denúncia... “Já realizamos concentração de atos na custódia, como recebimento de denúncia e aplicação de suspensão condicional do processo. Mas com sentença, foi a primeira vez”... Antes de conceder a entrevista, ela analisou a sentença. “Nunca vi nem ouvi falar de nada parecido. Tive que ler para acreditar

abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse sobre as teses defensivas, após a apresentação da resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia"... No mérito, pede que seja invalidada a decisão de recebimento da denúncia pelo tribunal de origem e que seja retirada dos autos a manifestação do Ministério Público utilizada para motivá-la... Aduz ainda, que A.J. apresentou defesa prévia, alegando as teses de ofensa à coisa julgada e de ausência de dolo (intenção) em sua conduta

Por unanimidade, o colegiado do STF anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa ainda na primeira instância, quando deixou de ser intimado a prestar seus argumentos sobre a denúncia

A Lei 13.964 /2019 não estava em vigor no momento do recebimento da denúncia, o que impede a incidência do instituto... O colegiado não conheceu do pedido por entender que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964 /2019, mas desde que não recebida a denúncia... da vigência da Lei 13.964 /2019, desde que não recebida a denúncia"

abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse sobre as teses defensivas, após a apresentação da resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia"... No mérito, pede que seja invalidada a decisão de recebimento da denúncia pelo tribunal de origem e que seja retirada dos autos a manifestação do Ministério Público utilizada para motivá-la... Aduz ainda, que A.J. apresentou defesa prévia, alegando as teses de ofensa à coisa julgada e de ausência de dolo (intenção) em sua conduta

que manteve o recebimento da denúncia e deu início à instrução criminal. 3... Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, a fim de rejeitar a denúncia contra o paciente... Ante o exposto, acolhendo os fundamentos do parecer ministerial, concedo a ordem a fim de rejeitar a denúncia contra o paciente. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023

Por unanimidade, o colegiado do Supremo anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa ainda na primeira instância, quando deixou de ser intimado a prestar seus argumentos sobre a denúncia

Por unanimidade, o colegiado do Supremo anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa ainda na primeira instância, quando deixou de ser intimado a prestar seus argumentos sobre a denúncia