INCIDÊNCIA DA NORMA PENALPREVISTA NO ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA... Tal realidade acaba se refletindo nas varas criminais e nos tribunais, que julgam um grande número de processos penais de violação do artigo 184 do Código Penal... II - A conduta se enquadra na hipótese prevista no art. 184 , § 2º , do Código Penal , não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente