Art. 109 Constituição Federal em Notícias

V , da Constituição Federal... suposto delito de natureza política, cabe à Justiça Federal a competência para processá-lo e julgá-lo e, via de consequência, à Polícia Federal, a atribuição para sua investigação, nos termos do art. 109

Art. 109 , IX , da CF . Recursos orçamentários Federais. Interesse da União. Competência da Justiça Federal... E, nos termos do art. 109 , inciso IV , da Constituição da República, a existência de interesse dos entes nele mencionados, é suficiente para fixar a competência penal da Justiça Federal... No que diz respeito ao contrato de alienação fiduciária, o art. 23 , parágrafo único , da Lei n. 9.514 /1997, estabelece que "[c]om a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse

Em suas alegações recursais, o MPF sustentou que nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal (CF), é competente a Justiça Federal para o julgamento de ação civil pública que envolva interesse... Se há interesse da União em fiscalizar o emprego de verbas por ela repassadas aos municípios, há competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da CF , para o julgamento da Ação Civil Pública... O órgão ministerial também salientou que sua legitimidade ativa decorre do disposto no art. 129 , incisos II e III da CF , pois deve zelar pelo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância

A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme previsto no art. 109 , I , da Constituição Federal , mas, caso a cidade não seja... Mas esclareceu que a Constituição Federal permite ao jurisdicionado que reside em cidade que não seja sede da Justiça Federal propor a ação perante Vara da Justiça Estadual, que exercerá, assim, conforme

da Constituição Federal , segundo o qual a Justiça Federal deve julgar causas ligadas a tratados internacionais... que, conforme sua jurisprudência, cabe à Justiça Federal julgar crimes cometidos por brasileiros no exterior, conforme manda o Tratado de Extradição entre o Brasil e os países do Mercosul com o artigo 109

O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, ao examinar o caso, destacou que o art. 109 , I , da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação

A técnica do deslocamento da competência da Justiça Comum para a Federal está prevista no artigo 109 , § 5º , da Constituição Federal , e destina-se à análise de casos concretos de graves violações aos... Desde que entrou na Constituição , essa possibilidade foi usada poucas vezes – em casos excepcionais

Em sua decisão, Fachin afirmou que o objetivo da ADPF é fixar a competência da Justiça Federal com base no artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal , que atribui aos juízes federais atribuições

IV , da Constituição , nem qualquer outro elemento que autorize o julgamento do caso pela Justiça Federal."... Tratando-se de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do art. 109

IV , da Constituição , nem qualquer outro elemento que autorize o julgamento do caso pela Justiça Federal”... tratando-se de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do artigo 109... por prerrogativa de função, que somente existe diante da ocorrência de duas circunstâncias: de caráter temporal, ou seja, é necessário que o agente permaneça no exercício do cargo para o qual a Constituição