Art. 1245 em Notícias

O raciocínio ampara-se no art. 7º (caput) da Constituição Vigente."... A hipótese traduz fraude e viola o art. 9º da CLT , como também contraria o item I da Súmula n. 331 do TST... (Obra: Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho , São Paulo: LTr, 3ª edição, 2008, p. 124-5) Apesar de admitir, em princípio, a legalidade da cessão do direito de imagem, o relator frisou que

O raciocínio ampara-se no art. 7º (caput) da Constituição Vigente."... A hipótese traduz fraude e viola o art. 9º da CLT , como também contraria o item I da Súmula n. 331 do TST... (Obra: Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho , São Paulo: LTr, 3ª edição, 2008, p. 124-5) Apesar de admitir, em princípio, a legalidade da cessão do direito de imagem, o relator frisou que

O raciocínio ampara-se no art. 7º (caput) da Constituição Vigente."... A hipótese traduz fraude e viola o art. 9º da CLT , como também contraria o item I da Súmula n. 331 do TST... (Obra: Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho , São Paulo: LTr, 3ª edição, 2008, p. 124-5) Apesar de admitir, em princípio, a legalidade da cessão do direito de imagem, o relator frisou que

PAUTA DE JULGAMENTO Elaborada nos termos dos arts. 36 e 38 do Regimento Interno, para julgamento no dia 02/06/2009, às 16:00 horas, do (s) processo (s) abaixo relacionado (s), assim como dos adiados ou... constantes de pautas já publicadas: RECURSO ELEITORAL Nº 1245 - CLASSE 30 PROCEDÊNCIA: JUÍZO DA 4ª ZONA ELEITORAL DE VILHENA-RO Processo de origem: 617/2008 RECORRENTE (S) : OSVALDO APARECIDO DE CASTRO

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade do decreto do Presidente da República que declarou de interesse social a Fazenda Tambauzinho, com 124,5 hectares... 2º da Lei 4.132 /62 e o art. 2º do Decreto- Lei 3.365 /41, e que o art. 22 da Lei 4.504/62 atribui ao Incra a competência para proceder à desapropriação na forma declarada... Outra alegação é que não teria havido a vistoria, prevista no art. 2º , § 2º , da Lei 8.629 /93, assim como a notificação para sua realização

Dispõe o art. 1º da Portaria IQSC 1389/2014: “Art. 1º... Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ... “Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”

Diz a lei, nesse sentido:"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis"... (Lei nº 9.613 /98, art. 1º )... Na qualidade de seus advogados, afirmamos que nossos clientes não cometeram, portanto, crimes de corrupção passiva ( CP , art. 317 , caput), falsidade ideológica ( CP , art. 299 ) ou lavagem de capitais

1.245, caput, do CCB/2002), porquanto financiado pela Caixa Econômica Federal, em favor da qual constituída garantia hipotecária sobre o bem... autos, é que o imóvel objeto da lide foi transmitido sem que houvesse a transcrição do título perante o Cartório de Registro de Imóveis - ato que efetivamente transfere a propriedade de bens imóveis (art... Quanto às benfeitorias que afirma ter incorporado ao bem, não há prova alguma delas, deixando o autor de comprovar fato constitutivo do seu direito, descumprindo com o previsto no art. 333 , inciso I

E a transmissão de bens imóveis nos expressos termos doart. 1.245 do Código Civilopera-se mediante o registro do título de transferência no Registro de Imóveis... A retrocessão não se confunde com a preempção, figura de direito privado resultante de convenção das partes e não de lei, conforme dispõe oart. 513 do CC : "Art. 513... conceito é vinculante dentro do Direito Tributário em face do disposto noart. 110 do CTN , pois o termo "transmissão" foi empregado no texto constitucional para definir a competência impositiva municipal (art

1245 do Código Civil e art. 366 do CPC ). (...)... O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-secretário de Planejamento do DF, José Luiz Vieira Naves, nas penas do art. 12 , inciso I da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92... jurídicos alegados que, sabidamente, devem ser feitos por meio do registro da respectiva escritura pública no cartório do Registro de Imóveis e somente por esse modo podem ser provados, como é elementar (art