Art. 19 Marco Civil da Internet em Notícias

O Recurso Extraordinário sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), que diz: “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o

Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou a matéria e, em casos similares, tomou por base a Lei n. 12.965 /2014, conhecida como " Marco Civil da Internet ", que em seu artigo... 19 afirma que a empresa proprietária de ferramenta de busca só poderá responder civilmente por danos causados por terceiros caso não faça o que estiver dentro do âmbito e dos limites técnicos possíveis

“A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19 , § 1º , da Lei nº 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para

A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19 , § 1º , da Lei nº 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada

Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou a matéria e, em casos similares, tomou por base a Lei nº 12.965 /2014, conhecida como " Marco Civil da Internet ", que, em seu artigo... 19 , afirma que a empresa proprietária de ferramenta de busca só poderá responder civilmente por danos causados por terceiros caso não faça o que estiver dentro do âmbito e dos limites técnicos possíveis

“A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19 , § 1º , da Lei nº 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para

A juíza que analisou o caso ressaltou que o Google Brasil oferece serviço de busca e hospedagem de dados, respondendo civilmente nas hipóteses previstas nos artigos 18 e 19 da Lei 12.965 /2014, que dispõem

“A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19 , § 1º , da Lei nº 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para

“A jurisprudência do STJ, em harmonia com o artigo 19 , parágrafo 1º , da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem

“A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19 , § 1º , da Lei nº 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para