Art. 19 Marco Civil da Internet em Notícias

No dia 04/12 o Supremo Tribunal Federal decidirá se art. 19 do Marco Civil da Internet é válido ou não... Na sentença, o Juizado Especial Cível e Criminal de Capivari/SP deferiu apenas a obrigação de fazer (exclusão do perfil e fornecimento do IP), mas rejeitou o pedido de indenização usando o art. 19 do Marco Civil da Internet... No Recurso Extraordinário ao STF, o Facebook sustenta a tese de que o art. 19 do Marco Civil da Internet é válido e que admitir a exclusão de conteúdo de terceiros sem prévia análise pela autoridade judiciária

O artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional e não viola qualquer direito fundamental... Ao afastar a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet — que condiciona a responsabilização ao descumprimento de ordem judicial —, o colegiado concluiu que o dispositivo afronta o sistema constitucional... o contrário equivaleria a privatizar/despublicizar a deliberação acerca de um dos temas mais caros nas democracias constitucionais, que envolve os limites da liberdade de expressão; ( iii ) o artigo 19

caput e § 1º , do Marco Civil da Internet... Segundo a defesa da OLX, trata-se de importante precedente no entendimento do Marco Civil da Internet... “Ao mesmo tempo, preserva o pressuposto de indicação de URL específica do Marco Civil da Internet

caput e § 1º , do Marco Civil da Internet... Segundo a defesa da OLX, trata-se de importante precedente no entendimento do Marco Civil da Internet... “Ao mesmo tempo, preserva o pressuposto de indicação de URL específica do Marco Civil da Internet

No entanto, se houver pedido da retirada do conteúdo, na forma como dita o art. 19 do Marco Civil da Internet , e a plataforma Meta não realizar, pode ocorrer sua responsabilidade civil.

Ausência de ordem judicial não prejudica proteção ao menor No recurso, o Facebook invocou o artigo 19 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), segundo o qual o provedor só poderá ser responsabilizado... Dessa forma, explicou o relator, no caso julgado, não pode haver aplicação isolada do artigo 19 do Marco Civil da Internet , que condiciona a responsabilização civil do provedor ao prévio descumprimento

Um dos recursos é relatado pelo próprio Toffoli, e trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet , que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de... Também ponderou que o Marco Civil da Internet segue muito atual na solução que ele apresenta no artigo 19 que afirma que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor... O Supremo Tribunal Federal julgará — ainda sem data definida — o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade RE 1.037.396 que questiona o Marco Civil da Internet

Um dos recursos é relatado pelo próprio Toffoli, e trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet , que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de... Também ponderou que o Marco Civil da Internet segue muito atual na solução que ele apresenta no artigo 19 que afirma que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor... O Supremo Tribunal Federal julgará — ainda sem data definida — o julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.037.396 que questiona o Marco Civil da Internet

Entretanto, o Marco Civil da Internet trouxe em seu artigo 19 a atribuição de responsabilidade do provedor da aplicação somente no caso de descumprimento de ordem judicial... "No entanto, após a entrada em vigor da Lei 12.965/14, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do artigo 19 do Marco Civil da Internet , é o momento da notificação... Para os fatos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário

O art. 21 do Marco Civil da internet traz exceção à regra de reserva da jurisdição estabelecida no art. 19 , de modo a impor ao provedor, de imediato, a exclusão, em sua plataforma, da chamada "pornografia... Segundo o STJ, não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais... a hipótese de divulgação não autorizada de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a atrair a exceção à reserva de jurisdição estabelecida no art. 21 do Marco Civil da Internet