APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE APLICATIVOS DE REDES SOCIAIS. Fraude cometida por terceiros. Criação de perfil falso com uso do nome e da imagem da autora, induzindo clientes em erro. Réu que, mesmo comunicado em âmbito extrajudicial, quedou-se inerte até o deferimento de tutela provisória em favor da autora. Inaplicabilidade do art. 19 , do Marco Civil da Internet . Prática de fraudes e delitos em geral que não é albergada pelo direito de liberdade de expressão, com dever do provedor de garantir a segurança de dados e fiscalizar a prática de fraudes em descompasso com seus próprios termos de uso e serviços. Precedentes deste Tribunal. Danos morais indenizáveis à autora existentes e cujo valor mostra-se razoável e proporcional. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO CIVIL, INFANTOJUVENIL E TELEMÁTICO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. DANOS MORAIS E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. CONTEÚDO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. RETIRADA. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL. DEVER DE TODA A SOCIEDADE. OMISSÃO RELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 18) e a Constituição Federal (art. 227) impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. 1.1. As leis protetivas do direito da infância e da adolescência possuem natureza especialíssima, pertencendo à categoria de diploma legal que se propaga por todas as demais normas, com a função de proteger sujeitos específicos, ainda que também estejam sob a tutela de outras leis especiais. 1.2. Para atender ao princípio da proteção integral consagrado no direito infantojuvenil, é dever do provedor de aplicação na rede mundial de computadores (Internet) proceder à retirada de conteúdo envolvendo menor de idade - relacionado à acusação de que seu genitor havia praticado crimes de natureza sexual - logo após ser formalmente comunicado da publicação ofensiva, independentemente de ordem judicial. 2. O provedor de aplicação que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade, deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima da ofensa. 2.1. A responsabilidade civil, em tal circunstância, deve ser analisada sob o enfoque da relevante omissão de sua conduta, pois deixou de adotar providências que, indubitavelmente sob seu alcance, minimizariam os efeitos do ato danoso praticado por terceiro, o que era seu dever. 2.2. Nesses termos, afigura-se insuficiente a aplicação isolada do art. 19 da Lei Federal n. 12.965 /2014, o qual, interpretado à luz do art. 5º , X , da Constituição Federal , não impede a responsabilização do provedor de serviços por outras formas de atos ilícitos, que não se limitam ao descumprimento da ordem judicial a que se refere o dispositivo da lei especial. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelos autores. Responsabilidade civil do provedor de aplicações na internet. Apelante que é adolescente e foi vítima de graves ofensas publicadas em vídeos na plataforma digital mantida pela apelada. Empresa apelada que foi comunicada por diversas vezes, por meio da própria plataforma, acerca da ofensa à honra, à imagem e à integridade psíquica do menor e, nada obstante, apenas removeu o conteúdo diante de ordem judicial. Previsão do art. 19 da Lei nº 12.965 /2014 que cede diante do dever de proteção integral das crianças e dos adolescentes, atribuído constitucionalmente a toda a sociedade. Apelada que poderia ter evitado a propagação das ofensas e mitigado os danos causados ao adolescente e, apesar disso, manteve-se inerte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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TUTELA DE URGÊNCIA E ANTECIPADA Excelência está presente todos os requisitos legais no teor do texto do art. 330 d0 CPC e § do art. 19 do Marco Civil da Internet , conforme o entendimento majoritária... Cabimento de tutela de urgência antecipada , pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, segundo o Art. 300 , caput, do CPC , ou o Art. 19 , § 4º , da Lei nº 12.965 /14 III... DIREITO Com previsão na legislação federal do Brasil, consoante a lei 12965 /14 do Marco Civil da Internet
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Restam caracterizados os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC e § 4 do art. 19 do Marco Civil da Internet... II- DO DIREITO Tendo em vista se tratar de conteúdo de internet, é necessário aplicar a legislação do Marco Civil da Internet (Lei 12965 /14)... nº..., endereço eletrônico, com endereço profissional em..., local onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e s. do CPC c/c art. 21 do Marco Civil da Internet
da Lei n. 12.965 /2014... pessoa nele retratada constitui excepcionalidade à regra legal que determina a irresponsabilidade dos provedores de aplicações de internet pelo conteúdo produzido pelos seus usuários, prevista no art. 19... NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE , com fundamento na Lei 12.965 /14, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.XXXXX/0001-17, com sede na Cidade de São Paulo
O atual art. 19 foi o ponto que gerou mais discussões durante o processo legislativo do Marco Civil da Internet... Aumento da judicialização decorrente do artigo 19 do Marco Civil Da Internet : uma profecia não concretizada Autor: Humberto Chiesi Filho Advogado, Doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade... Sumário: 1 Introdução; 2 A simplificação trazida pelo marco civil da internet quanto à classificação dos agentes; 3 Art. 19 : fruto de um amplo debate público; 4 Aumento de judicialização com o advento
do Marco Civil da Internet – que, além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet , depois de analisar o histórico da construção da norma, observa que: (...)... Mas, curiosamente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet 15 é lido e interpretado de maneira açodada, deixando-se à margem o seu maior valor, que se encontra na primeira frase do seu caput “Com o intuito... Infere-se, pois, que a finalidade da regra insculpida no art. 19 da Lei nº 12.965 /2014 é evitar distorções capazes de comprometer o pleno exercício da liberdade de expressão e a livre circulação de ideias
da Lei nº 12.965 /2014 . .§ 6º A ordem judicial mencionada no § 4º pode ser estendida às suas sucessivas replicações mediante requerimento do ofendido nos autos da representação, desde que indicada a... de nulidade, a URL (ou, caso inexistente esta, a URI ou a URN) específica do conteúdo considerado ofensivo, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, nos termos do § 1º do art. 19
De acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet , com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de... Enfatize-se que até o provedor de conexão da internet, de acordo com o art. 18 da Lei 12.965 /2014 , Marco Civil da Internet , não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado... No Brasil esse foi um ponto incorporado ao Marco Civil da Internet , sendo que o projeto que se transformou na lei foi alvo de ampla consulta e participação popular nos meios digitais
do Marco Civil da Internet – que, além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet , depois de analisar o histórico da construção da norma, observa que: (...)... Mas, curiosamente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet 15 é lido e interpretado de maneira açodada, deixando-se à margem o seu maior valor, que se encontra na primeira frase do seu caput “Com o intuito... Infere-se, pois, que a finalidade da regra insculpida no art. 19 da Lei nº 12.965 /2014 é evitar distorções capazes de comprometer o pleno exercício da liberdade de expressão e a livre circulação de ideias
De acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet , com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de... Enfatize-se que até o provedor de conexão da internet, de acordo com o art. 18 da Lei 12.965 /2014 , Marco Civil da Internet , não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado... No Brasil esse foi um ponto incorporado ao Marco Civil da Internet , sendo que o projeto que se transformou na lei foi alvo de ampla consulta e participação popular nos meios digitais
da Lei nº 12.965 /2014 . .§ 6º A ordem judicial mencionada no § 4º pode ser estendida às suas sucessivas replicações mediante requerimento do ofendido nos autos da representação, desde que indicada a... de nulidade, a URL (ou, caso inexistente esta, a URI ou a URN) específica do conteúdo considerado ofensivo, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, nos termos do § 1º do art. 19
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