Art. 201 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A competência concorrente dos Estados, artigo 24 da CF/88 , não exclui a competência da União para fixar as normas gerais em matéria previdenciária, e tais normas gerais estão disciplinadas na Lei 9.717... instituiu o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e ex-Deputados estaduais do Rio Grande do Sul, sustenta inconstitucionalidade da norma por contrariedade ao art. 40 , § 13 , combinado com o art. 201... Violação à Constituição Federal No dia 12 de dezembro de 2014, por aclamação, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal , após a apresentação dos pareceres técnicos

A competência concorrente dos Estados, artigo 24 da CF/88 , não exclui a competência da União para fixar as normas gerais em matéria previdenciária, e tais normas gerais estão disciplinadas na Lei 9.717... instituiu o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e ex-Deputados estaduais do Rio Grande do Sul, sustenta inconstitucionalidade da norma por contrariedade ao art. 40 , § 13 , combinado com o art. 201... Violação à Constituição Federal No dia 12 de dezembro de 2014, por aclamação, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal , após a apresentação dos pareceres técnicos

A competência concorrente dos Estados, artigo 24 da CF/88 , não exclui a competência da União para fixar as normas gerais em matéria previdenciária, e tais normas gerais estão disciplinadas na Lei 9.717... instituiu o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e ex-Deputados estaduais do Rio Grande do Sul, sustenta inconstitucionalidade da norma por contrariedade ao art. 40 , § 13 , combinado com o art. 201... Violação à Constituição Federal No dia 12 de dezembro de 2014, por aclamação, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal , após a apresentação dos pareceres técnicos

Súmula nº 23 São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal... Súmula nº 11 O art. 201 , § 5º , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212 /91)... Súmula nº 22 São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS )

1º , da CF/88... 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 daEmenda Const. 20/98), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefíciosaté que seja publicada a lei complementar a que se refere o art. 201

A competência concorrente dos Estados, artigo 24 da CF/88 , não exclui a competência da União para fixar as normas gerais em matéria previdenciária, e tais normas gerais estão disciplinadas na Lei 9.717... instituiu o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e ex-Deputados estaduais do Rio Grande do Sul, sustenta inconstitucionalidade da norma por contrariedade ao art. 40 , § 13 , combinado com o art. 201... Violação à Constituição Federal No dia 12 de dezembro de 2014, por aclamação, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal , após a apresentação dos pareceres técnicos

Diante disso, sustenta que "não há qualquer afronta ao artigo 5º , inciso I , da CF/88 , que estabelece igualdade de tratamento entre homens e mulheres", mas que, ao contrário, "o acórdão recorrido ao... parágrafo 9º , da Constituição e da Lei 9.796 /1999... Sustentam que "apesar de a compensação ser determinada pela Constituição Federal , tratando-se de receita própria dos autores, a União vem criando obstáculos à sua efetivação, violando frontalmente o texto constitucional

da Constituição Federal e 215 da Constituição Estadual... de 88, que rege o regime previdenciário destinado aos servidores titulares de cargos públicos... Procuradoria Geral da Justiça do Ministério Público do Maranhão contra o Município de São Luís, o prefeito municipal e o presidente da Câmara de Vereadores, sob a justificativa de ofensa aos artigos 201

O benefício de pensão por morte é voltado à proteção da família, sendo devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme o art. 201 , inciso V da CF/88 , art. 74 e

de 2001 (Art. 246 da CF/88 ), caso do artigo 201 da Carta Magna , modificado pela da EC 20 de 1998 - Reforma da Previdência... de 1988 - CF/88 )... Além dos ares de estranheza que permeiam a medida, essa é inconstitucional, considerando que qualquer medida provisória deve observar dois requisitos: relevância e urgência (Art. 62 da Constituição Federal