"), ambos do Código Penal... Em setembro de 2003, Luiza Cleomar foi julgada e condenada pelos crimes previstos nos artigos 228 ("induzir ou atrair alguém à prostituição") e 229 ("manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual
), ambos do Código Penal... Em setembro de 2003, Luiza Cleomar foi julgada e condenada pelos crimes previstos nos artigos 228 (induzir ou atrair alguém à prostituição) e 229 (manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual
2º e 3º do CP ) e tráfego de mulheres (art. 231 do CP )... esta semana, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu parcial provimento à apelação de Rosana Pereira Martins, acusada pelos crimes de favorecimento da prostituição (art. 228
Ele compara que "os donos das casas noturnas das grandes cidades, freqüentadas por pessoas de alto saber jurídico, não estão nem um pouco preocupados com o disposto nos arts. 228 e 229 do Código Penal
Os crimes estão previstos nos artigos 228 e 229 do Código Penal . A sentença também o absolveu dos crimes de formação de quadrilha e tráfico interno de mulheres... Em seu livro Código Penal Comentado , Nucci afirma que não é crível que, até hoje, persista a cantilena de preservar os bons costumes, sem nem mesmo definir quais sejam, colocando o Direito Penal na procura
2º e 3º do CP ) e tráfico de mulheres (art. 231 do CP )... esta semana, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu parcial provimento à apelação de Rosana Pereira Martins, acusada pelos crimes de favorecimento da prostituição (art. 228
passou por reforma em 2009, revogando os arts. 213 , 214 , 228 do Código Penal e dando-lhes novas redações... Representado pelo Procurador de Justiça Ubirajara Albuquerque, o MPE manifestou-se, por outro lado, pela procedência parcial do apelo no que se refere à tipificação penal à época dos fatos, vez que o Código Penal