Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

No CPC /73 ela deveria ser feita em peça distinta, enquanto que no CPC /15 pode ser alegada na contestação... No CPC/15 vistos que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 o prazo é de 15 (quinze) dias. No atual CPC , art. 322... No CPC /73 a exceção de incompetência deveria ser construída e ficar em apenço aos autos principais (art. 299)

Portanto, verifica-se que o Novo CPC trouxe um avanço no tocante a prova emprestada, antes considerada como ilícita pelo CPC /73... A Prova Emprestada no CPC /73 No Código de Processo Civil de 1973 , a prova emprestada, conforme já referido é considerada como prova atípica , sendo admitida, entretanto, como meio probatório de utilização... Atualmente, à luz do vigente CPC de 73, a Doutrina e os Tribunais tem admitido a Prova Emprestada, desde que respeitado o princípio do contraditório

incapaz já está textualmente enunciada no caput. 5- Entretanto, em uma interpretação teleológica decorrente da análise da exposição de motivos da Lei nº 11.441 /2007, que promoveu, ainda na vigência do CPC/73... ART. 610 , CAPUT E § 1º , DO CPC/15 . INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE LEVARIA À CONCLUSÃO DE QUE, HAVENDO TESTAMENTO, JAMAIS SERIA ADMISSÍVEL A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL... somente à hipótese em que houver litígio entre os herdeiros sobre o testamento que influencie na resolução do inventário.8- Finalmente, uma interpretação sistemática do art. 610 , caput e § 1º , do CPC/15

Neste primeiro caso da Justiça Federal de São Paulo, sentença, apesar de já prolatada sob a égide do CPC/15 , aplica o revogado CPC /73 para a condenação de honorários em prol da União, invocando a segurança... O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85 , CPC/15 )... Porém, como há um grande estoque de processos que foram iniciados ainda na vigência do CPC /73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicação dos novos critérios de honorários

Embora o CPC/15 praticamente reproduza no seu art. 21 o disposto no art. 88 do CPC /73, (invocado como fundamento jurídico para manter a competência do juiz brasileiro nos casos nele descritos), em seu... Interpretando o dispositivo, os tribunais brasileiros, especialmente o STJ, firmaram seu entendimento no sentido de que a competência da autoridade judiciária brasileira nos casos do art. 88 do CPC /73... O CPC /73 preleciona, em seu art. 88 , que é competente a autoridade judiciária brasileira quando: (i) o réu estiver domiciliado no Brasil (ainda que seja estrangeiro); (ii) a obrigação a que versa o litígio

Assim, entendeu que a empresa litigou de má fé, por considerar sua conduta enquadrada no artigo 17 , VI , do CPC /73 ( 80 , VI , do NCPC ), que reputa como litigante de má fé aquele que provoca incidentes... de 1973 (artigo 81 do Novo CPC )... juiz Uilliam Frederic D Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC

Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A , § 3º, do CPC/73 ; art. 828, § 4º, do CPC... constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (IV) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73... e art. 792 do CPC/2015 )

Antes, no CPC /73, só era possível a intimação pelo correio realizada diretamente pelo ofício judicial (escrivão)... Com o CPC de 2015 veio novidades quanto às formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos que fazem parte de um processo... Fonte: http://www.cnj.jus.br/p5pj Código de Processo Civil Anotado

Assim, entendeu que a empresa litigou de má fé, por considerar sua conduta enquadrada no artigo 17 , VI , do CPC /73 ( 80 , VI , do NCPC ), que reputa como litigante de má fé aquele que provoca incidentes... de 1973 (artigo 81 do Novo CPC )... juiz Uilliam Frederic D' Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC

/73 ( 80 , VI , do NCPC ), que reputa como litigante de má fé aquele que provoca incidentes manifestamente infundados.A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pela 10ª Turma do TRT mineiro... juiz Uilliam Frederic D' Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC... de 1973 (artigo 81 do Novo CPC ).Isso porque a empresa impugnou o valor atribuído à causa, alegando ser este exorbitante, sem apresentar qualquer demonstração matemática acerca da suporta exorbitância