14/12/16 - DIREITO DO CONSUMIDOR – MP-PR orienta consumidores sobre compras de Natal
Em relação aos duráveis, como móveis, eletrodomésticos, consertos e reparos, o CDC estabelece que o prazo para reclamação é de 90 dias... Nesses casos, o consumidor também pode exercer o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , e devolver o produto, sem dar explicações, em até sete dias... Trocas – De acordo com o coordenador do Caop de Defesa do Consumidor, procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, a troca está prevista no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e é garantida quando