Turma defere indenização a empregado que teve a imagem utilizada sem autorização
V , X e XXIII , da Constituição Federal e do artigo 21 do Código Civil... Conforme observou a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora do recurso apresentado pelo trabalhador, a imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis, nos termos do artigo 5º , incisos