STF reconhece repercussão geral da execução extrajudicial de dívidas hipotecárias

O Plenário Virtual do STF admitiu repercussão geral, por votação unânime, no agravo de instrumento interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região. A questão trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação.

No intuito de ser reconhecida a repercussão geral, consta no recurso que "o tema versa sobre defesa da moradia, cuja finalidade social está definida e protegida por cláusula pétrea da Constituição Federal".

No recurso também é defendido que somente por meio do devido processo legal e análise da matéria em todas as instâncias, inclusive pelo Supremo, é que o caso pode ter solução definitiva.

Conforme tese formulada no agravo de instrumento, a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66 ofende o direito de moradia e os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Assim é sustentada violação dos artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LII, LIV e LV e 6º, da CF.

Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, "a matéria é de índole constitucional e já foi objeto de inúmeros julgados do STF, tais como os REs nºs 513546, 408224 e 287453".

A decisão admite que "a questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para os milhões de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e, igualmente, para a sociedade como um todo, uma vez que a decisão a ser proferida neste feito possui estreito vínculo com a liquidez do Sistema Financeiro da Habitação”, considerou Toffoli .(AI nº 771770)