Art. 59 da Clt em Notícias

IX , da CF/88 , 458 do CPC e 832 da CLT . Partindo dessa premissa, não há previsão legal para a indenização por dumping social... presente caso, ficou evidenciado Visto que a ré vem violando reiteradamente a legislação trabalhista, ordenando aos seus empregados jornadas de trabalho ao exceder o limite máximo, assegurado no artigo 59... da CLT (labor por mais de 10 horas diárias); trabalhando mais que 12 horas; sem amparo convencional; sem direito ao descanso semanal remunerado e dos intervalos inter e intrajornadas, além de efetuar

A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gestão de pessoas, conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59 , 66 e 71 da CLT , ajuste confirmado pelo TRT... A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT... Por causa das irregularidades, o MPT apresentou ação civil pública contra a Fiat, em 2002, após a empresa ter se negado a ajustar seus procedimentos à CLT

A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gestão de pessoas conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59 , 66 e 71 da CLT , ajuste confirmado pelo TRT... A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT... Por causa das irregularidades, o MPT apresentou ação civil pública contra Fiat, em 2002, após a empresa ter se negado a ajustar seus procedimentos à CLT

Além disso, não cumpriu a decisão judicial que determinou o cessamento imediato do trabalho acima do limite legal do artigo 59 da CLT... da CLT... É grande o risco assumido e inaceitável que técnicos da área de manutenção das aeronaves laborem em constante sobrelabor além do limite legal do artigo 59 da CLT , registrou a sentença

Também foi determinado que a empresa se abstenha de promover prorrogações de jornada de seus empregados além do limite de duas horas diárias estabelecido no artigo 59 da CLT, salvo nas situações autorizadas no artigo... CLT.... no artigo 61 da CLT e prévia negociação coletiva.

O juiz sentenciante rejeitou o pedido, entendendo que o artigo 59 da CLT autoriza a prestação habitual de horas extras, sem ressalvar qualquer tipo de atividade... Na ótica da desembargadora, não é admissível que a empresa exija dos empregados a prorrogação de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT

O juiz sentenciante rejeitou o pedido, entendendo que o artigo 59 da CLT autoriza a prestação habitual de horas extras, sem ressalvar qualquer tipo de atividade... Na ótica da desembargadora, não é admissível que a empresa exija dos empregados a prorrogação de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT

67 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Porto Alegre – A empresa Confiança Companhia de Seguros firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande dos Sul (MPT-RS) para adequar-se aos artigos 59 , 66 e

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943

O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601 /98, que alterou o artigo 59 da CLT , momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores