Art. 59 da Clt .prorrogação da Jornada de Trabalho em Notícias

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  • JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais

    Notícias24/06/2015JurisWay
    Na ótica da desembargadora, não é admissível que a empresa exija dos empregados a prorrogação de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT... O juiz sentenciante rejeitou o pedido, entendendo que o artigo 59 da CLT autoriza a prestação habitual de horas extras, sem ressalvar qualquer tipo de atividade... A prorrogação de jornada não pode ser habitual e permanente, já que, nesse caso, estaria ofendendo o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
  • JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais

    Notícias24/06/2015Âmbito Jurídico
    Na ótica da desembargadora, não é admissível que a empresa exija dos empregados a prorrogação de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT... O juiz sentenciante rejeitou o pedido, entendendo que o artigo 59 da CLT autoriza a prestação habitual de horas extras, sem ressalvar qualquer tipo de atividade... A prorrogação de jornada não pode ser habitual e permanente, já que, nesse caso, estaria ofendendo o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
  • Pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após admissão

    Notícias30/06/2016Consultor Jurídico
    O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a decisão por acreditar que a cláusula do contrato de experiência não caracterizou confissão, mas apenas refletiu a norma do artigo 59 da CLT... Apesar de ter assinado, duas semanas depois de iniciar as atividades no Bradesco, o instrumento particular de prorrogação da jornada de seis para oito diárias, a bancária alegou que desde o começo trabalhava... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras de uma bancária
  • JT declara nulidade de pré-contratação de horas extras imposta a bancária

    Notícias13/12/2013COAD
    Ela frisou que a permissão contida nos artigos 59 e 225 da CLT para prolongar a jornada do bancário em até duas horas diárias tem como fim proporcionar ao empregador a prorrogação da jornada de seus empregados... E isso ficou descaracterizado pela celebração do acordo para prorrogação de jornada e o pagamento habitual de horas extras durante todo o contrato de trabalho... Entretanto, após dez dias do término do contrato de experiência, o banco celebrou "acordo para prorrogação de horário de trabalho", onde previa o elastecimento da jornada para oito horas, com pagamento
  • Liminar proíbe jornada excessiva na Riachuelo

    Notícias23/10/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    que respeitar o limite de duas horas extras por dia, conforme determinado pelos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... As constantes prorrogações da jornada de trabalho além do limite máximo diário de duas horas extras é uma situação corrente no Brasil, principalmente no setor comerciário... A empresa varejista Lojas Riachuelo, considerada a terceira maior rede de departamento do Brasil, está proibida pela Justiça do Trabalho de submeter funcionários a jornadas de trabalho extenuantes e tem
  • Nulidade de pré-contratação de horas extras imposta a bancária

    Notícias13/12/2013COAD
    Ela frisou que a permissão contida nos artigos 59 e 225 da CLT para prolongar a jornada do bancário em até duas horas diárias tem como fim proporcionar ao empregador a prorrogação da jornada de seus empregados... E isso ficou descaracterizado pela celebração do acordo para prorrogação de jornada e o pagamento habitual de horas extras durante todo o contrato de trabalho... Entretanto, após dez dias do término do contrato de experiência, o banco celebrou "acordo para prorrogação de horário de trabalho", onde previa o elastecimento da jornada para oito horas, com pagamento
  • Burger King é condenado em R$1 mi por jornada abusiva

    Notícias10/10/2017Justificando
    artigo nº 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... milhão, a título de danos morais coletivos, por submeter funcionários a jornadas excessivas de trabalho... A sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, que possui abrangência nacional, também determina que a empresa, no prazo de 60 dias (em caráter liminar), deixe de prorrogar a jornada de trabalho
  • Liminar proíbe jornada excessiva na Riachuelo

    Notícias22/10/2012Ministério Público do Trabalho
    extenuantes e tem que respeitar o limite de duas horas extras por dia, conforme determinado pelos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... “As constantes prorrogações da jornada de trabalho além do limite máximo diário de duas horas extras é uma situação corrente no Brasil, principalmente no setor comerciário... Campinas (SP) - A empresa varejista Lojas Riachuelo, considerada a terceira maior rede de departamento do Brasil, está proibida pela Justiça do Trabalho de submeter funcionários a jornadas de trabalho
  • Liminar proíbe jornadas excessivas nas Lojas Riachuelo

    Notícias22/10/2012Ministério Público do Trabalho
    extenuantes e tem que respeitar o limite de duas horas extras por dia, conforme determinado pelos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... “As constantes prorrogações da jornada de trabalho além do limite máximo diário de duas horas extras é uma situação corrente no Brasil, principalmente no setor comerciário... Campinas (SP) - A empresa varejista Lojas Riachuelo, considerada a terceira maior rede de departamento do Brasil, está proibida pela Justiça do Trabalho de submeter funcionários a jornadas de trabalho
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