Art. 833 §2º Cpc em Notícias

Desse modo, as impenhorabilidades constantes do artigo 833 do Código de Processo Civil ganham grande destaque... n. 3 do Plenário do STJ). 2... Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem ampliando outra previsão, a do inciso X , do artigo 833 do CPC , que prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o

A possibilidade vem da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º , do art. 833 do CPC , que faz expressa referência... ‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85 , § 14 , do CPC , e pela Súmula Vinculante 47 do STF

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento", resumiu... inciso X , do Código de Processo Civil (CPC)... ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

833 do CPC de 2015... Com na regra fixada pelo artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador... O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do CPC de 2015 )