Artigo 1.245 do Código Civil em Notícias

Ao analisar os embargos de terceiro, a julgadora entendeu que, apesar de o artigo 1.245 do Código Civil prever que a aquisição do bem imóvel se aperfeiçoa pelo registro do título executivo no Cartório de Imóveis, o negócio jurídico realizado mostrou-se apto a produziu efeitos. Como fundamento, apontou o entendimento pacificado na Súmula 84 do SJT, que admite "a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Ela também se referiu à Súmula 239 do STJ, pela qual "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis".... Fonte: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=11143&p_cod_area_noticia

Esse é o teor dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil , adotados pela Turma Recursal de Juiz de Fora, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma terceira (pessoa que não é parte no processo), que se... Fazendo referência aos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil , o magistrado concluiu que, ainda que a recorrente conseguisse demonstrar que tem a posse do imóvel penhorado, não teria sucesso no pedido

do Código Civil "... disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245... Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC ), a necessidade de resguardo

do Código Civil "... disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245... Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC ), a necessidade de resguardo

do Código Civil "... disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245... Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC ), a necessidade de resguardo

do Código Civil "... disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245... Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC ), a necessidade de resguardo

do Código Civil "... disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245... Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC ), a necessidade de resguardo

Esse é o teor dos art. 1.227 e 1.245 do CC , adotados pela Turma Recursal de Juiz de Fora no julgamento... Fazendo referência aos art. 1.227 e 1.245 do CC , o magistrado concluiu que, ainda que a mulher conseguisse demonstrar que tem a posse do imóvel penhorado, não teria sucesso no pedido de anulação da constrição

Ademais, o art. 1.245 do CC ainda estabelece que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”... Deveras, a transferência do bem imóvel somente se opera com a transcrição do registro através do Cartório de Imóveis, conforme bem estabelece o art. 108 do Código Civil , quando informa que “não dispondo... Resta claro, então, conjugando a CF/88 com o CC e o CTN , que a exação do tributo em tela somente ocorrerá quando houver a transcrição, transmitindo a propriedade do bem imóvel, perante o registro público

De acordo com o artigo 1245 do Código Civil : “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”... A principal delas está prevista no § 1º do artigo 1245 do Código Civil , que dispõe: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”... A principal função do registro de imóveis é “dar vida”, “fazer surgir” os direitos reais arrolados em “numerus clausus” no artigo 1225 do Código Civil