Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Notícias

Ao manifestar seu voto, concordando com o relator, o ministro Maurício Godinho Delgado reiterou sua posição de que o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 é taxativo ao dizer que a educação é direito... Portanto, a oferta de vantagens de educação não é salário “in natura” no direito brasileiro desde a promulgação da constituição de 1988

O art. 205 da Constituição traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania... Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional

O serviço de educação pública é direito básico, fundamental, previsto no art. 205 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sendo direito de todos e dever do Estado, logo se reveste de... Na decisão, a juíza destacou que a Constituição da República de 1988 prevê o concurso público de provas ou de provas e títulos como forma obrigatória de ingresso em cargos e empregos públicos... caráter contínuo, despido de temporariedade, não se enquadrando no previsto no art. 37 , IX da Constituição , já que se trata de necessidade permanente, destacou a juíza

No entendimento do relator, a "educação é dever primacial do Estado", previsto no artigo 205 da Constituição da República .

Cabe ao Estado cumprir o disposto na Lei Maior (artigos 205 e seguintes da CRFB/88 )... A segunda no sentido de que é exercício de direitos previstos na Constituição da República de 1988, logo a mobilização deve ser respeitada... Como deve ser, a Constituição Cidadã de 1988 prevaleceu sobre a legislação ordinária, no caso o Código Civil , que deve ser aplicado apenas nas hipóteses de conflito entre particulares e não quando se

Art. 205 CF... O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino... Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genébra,em 1º de junho de 1988

Art. 205 CF... Assim o legislador constituinte de 1988 ( Constituição Cidadã), decidiu a positivação de vários direitos fundamentais com o fito de dotá-los de maior efetividade... da Constituição Federal

Quanto as instituições de ensino, elas precisam investir em formação continuada de professores e em recursos de acessibilidade, mas isso desde a Carta Magna de 1988... No meu entendimento, já tínhamos legislação suficiente para pleitear esta igualdade de direitos, considerando os arts. 205 , 206 , 208 , 209 da CRFB , o art. 7º DA LDB , o art. 24 da Convenção sobre os... a e do adolescente ( CRFB/88 , art. 227 ); (vi) o princi?pio da garantia de um padra?o de qualidade para o ensino (art. 206 , VII , da CRFB/88 ); (vii) bem como o princi

Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos ( CF , art. 205 ), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente... interesses sociais e individuais indisponíveis ( CF , art. 127 ). 2... O Ministério Público brasileiro mudou em 1988, de uma anterior tônica estrutural, preocupada com a correspondência direta de sua atuação nos modelos da Era dos Códigos, privatista, individualista, reparadora

Assegura o art. 205 da Constituição Federal , “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento... Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genébra, em 1º de junho de 1988