Pausa do dia: Direito Tributário - Princípios
O artigo 97 do CTN reafirma o princípio da legalidade e traz outras especificações: CTN – Art. 97... Em contrapartida, a simples manutenção do valor tributado (simples atualização monetária da base de cálculo) se dará por normal infralegal (art. 97 , § 2.º , do CTN )... Finalizada a introdução ao tema, passemos ao estudo dos princípios tributários: (i) Princípio da legalidade ( nullum tributum sine lege ): - Previsão legal: Artigo 150 , inciso I , CF e artigo 97 do CTN