Portarias que restringem atividade dos motoboys são insconstitucionais
Amanhã podem ser os jornalistas, advogados, médicos, padeiros, frentistas, despachantes, etc, exercitando o Estado em nosso sentir seu poder de modo exacerbado e, o que é pior, descontrolado... Na esteira do determinado pelo Código de Trânsito, o Contran emitiu a Resolução 356, de 10 de agosto de 2010, com o objetivo de regulamentar, na esfera Federal, os requisitos para o exercício da atividade... A exigência em referência pode ser estendida apenas ao exercício da atividade de mototáxi, não podendo jamais se fazer valer em relação aos condutores de motocicletas utilizadas para o serviço de motofrete