Ato Jurídico Anulável e Não Nulo em Notícias

jurídica e da tutela da boa-fé decorrente do ato jurídico-administrativo baixado há mais de 14 anos... impõe que atos administrativos nulos ou anuláveis sejam estabilizados, decorrido certo lapso de tempo “que não se confunde com o de decadência do poder de invalidar, desde que se reconheça a boa-fé do... beneficiário e o ato se baseie em algum princípio de direito.” Ressaltou, ainda, que no exame da legalidade é preciso respeitar os princípios norteadores do ordenamento jurídico

Nos termos do artigo 1.548 , inciso I , do Código Civil , “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do artigo 1550 , inciso I do Código... Civil , é "anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento"... tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, ou dos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade — terem sido revogados pelo artigo 114 da Lei 13.146/

e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico está sujeita a prazo decadencial de quatro anos... Essas, por sua vez, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça que não admitiu o Recurso Especial... Ao decidir, o relator do Recurso Especial na 4ª Turma, o ministro Noronha afirmou que nos artigos 147 e 178 do Código Civil , tem-se que a falsidade ideológica do assento de nascimento torna-o anulável

ALTERNATIVA D O casamento, quando contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, é nulo e não anulável. Art. 1.548... É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ALTERNATIVA E O impedimento ao matrimônio é causa que não pode ser sanada... (D) O casamento é anulável por incapacidade do agente, quando contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil

Já para o Desembargador Paulo Sergio Scarparo, relator, a interdição do demandante, ocorrida no ano de 2007, não o exonera de responder pelos negócios e atos jurídicos anteriormente praticados... Lembra a Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli que ato praticado por pessoa absolutamente incapaz é nulo... Afirmou ainda que os atos anteriores a sentença de interdição são apenas anuláveis , podendo ser invalidados desde que judicialmente demonstrado, em ação própria , o estado de incapacidade a época em que

Além disso, mesmo na eventualidade de rejeição da homologação desse divórcio litigioso,o novo casamento não é nulo, mas apenas anulável (BOTINHA; CABRAL, 2011)... De acordo com essa segunda visão, à qual nos filiamos, o novo casamento celebrado anteriormente à homologação do divórcio litigioso não possui vício insanável a ponto de ser considerado nulo... In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011

Enunciado 538 Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato... Enunciados 536 e 537 Nos termos do artigo 169 do Código Civil , o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... A previsão contida no preceito, contudo, não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela

Nessa circunstância, levando em consideração que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” (artigo 169 , CC ) e “as nulidades devem ser pronunciadas... Entretanto, se o “sócio-laranja” empresta seu nome em ato de conluio com o sócio verdadeiro, mancomunados, estará caracterizado a simulação, causa de invalidação dos negócios jurídicos (artigo 167 , parágrafo... Considerando que o mero descumprimento do dever jurídico de pagar um determinado tributo não é reconhecido pela jurisprudência como uma infração à lei (como sugeriria uma leitura apressada do artigo 135

Vício: Costume condenável no Direito, vício é todo o elemento objetivo ou subjetivo que torna nulo ou anulável o ato Jurídico... Erro: Ato ou efeito de errar, desacerto, engano, incorreção, inexatidão, segundo o Dicionário Jurídico Referenciado... A velocidade não pôde ser precisada pelo perito

O cancelamento do endosso é um ato jurídico em sentido estrito, por meio do qual os efeitos de um determinado endosso são extintos... Após 2002, passou a ser necessária também para o aval, desde que o casamento não tenha sido realizado em separação total de bens. Se não houver a outorga, o aval será anulável... Classificação Parte da persistência ou não do dever jurídico do credor de apresentar o título ao sacado para mostrar sua concordância (aceite). I