C.FED - Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais
Instrução e julgamento Por fim, o projeto detalha as regras para a realização da audiência de instrução e julgamento quando não houver conciliação... Defesa escrita A proposta modifica ainda regras de instrução e de julgamento do processo de conciliação e de juízo arbitral... O Projeto de Lei 9669/18 prevê que o não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento apenas implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados se não existir