Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

O município argumentou que a atualização por meio de decreto não implicou aumento da base tributável do IPTU e nem aumentou o valor venal dos imóveis da capital... sobre atualização monetária dos valores venais dos imóveis da capital, base de cálculo do IPTU de 2008... Muniz ressaltou que não houve aumento de alíquota na ocasião. O relator lembrou que a planta genérica de valores sofre perdas inflacionárias, razão pela qual é lícita a sua atualização monetária

Destes, nem todos tiveram aumento do valor do IPTU, devido à revisão do valor venal do imóvel... do IPTU do exercício 2011... O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) da cidade de São Paulo sofrerá um reajuste de 5,5% no próximo ano

O município argumentou que a atualização por meio de decreto não implicou aumento da base tributável do IPTU e nem aumentou o valor venal dos imóveis da capital... sobre atualização monetária dos valores venais dos imóveis da capital, base de cálculo do IPTU de 2008... Muniz ressaltou que não houve aumento de alíquota na ocasião. O relator lembrou que a planta genérica de valores sofre perdas inflacionárias, razão pela qual é lícita a sua atualização monetária

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Diante disso, proprietários de imóveis urbanos e rurais ingressaram na justiça para contestar o aumento, tendo em vista que, atualmente, a base de cálculo para imóveis urbanos utiliza o valor venal de... Dessa forma, os contribuintes têm recorrido ao judiciário com a finalidade de garantir que o recolhimento do ITBI seja feito com base no valor do IPTU, para imóveis urbanos e no ITR , para transmissão... No entanto, os contribuintes têm como base legal a inconstitucionalidade do decreto, uma vez que a Constituição Federal prevê que o Estado não pode aumentar tributo por meio de Decreto, somente através

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei