Ausência de Depósitos do Fgts em Notícias

Segundo o TRT, a empregada queria utilizar o processo para investigar a hipótese de ausência de depósito sem “razão específica para crer-se na sua ocorrência”... Como o histórico de depósitos do FGTS está à sua disposição na Caixa Econômica Federal, competia a ela delimitar os períodos em que constatou as irregularidades... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Minerva S.A., de José Bonifácio (SP), a comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o contrato

É responsabilidade da empregadora comprovar a regularidade de depósitos do FGTS... Segundo o TRT, a empregada queria utilizar o processo para investigar a hipótese de ausência de depósito sem "razão específica para crer-se na sua ocorrência"... Como o histórico de depósitos do FGTS está à sua disposição na Caixa Econômica Federal, competia a ela delimitar os períodos em que constatou as irregularidades

Ausência de depósitos do FGTS e INSS A contribuição com o INSS e os depósitos do FGTS são condições obrigatórias para o reconhecimento do registro... todos os depósitos a tempo... Infelizmente ainda é uma prática comum deixar para depositar o FGTS somente antes da rescisão do contrato, mas com a pandemia as empresas foram pegas de surpresa e muitas não possuem condições de acertar

Com isso, reconheceu a rescisão indireta, diante da comprovação da ausência dos depósitos do FGTS... A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento... Para a corte regional, a inadimplência dos depósitos do FGTS, por si só, não justifica a rescisão indireta

Para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito no FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos... Em novembro de 2014 o STF alterou o entendimento de que se aplicava o prazo de 30 anos para prescrição dos depósitos do FGTS, prazo este previsto na Lei 8036/96

A ausência de vários meses sem depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora demonstra a gravidade do descumprimento da legislação trabalhista pela entidade, frisou o juiz, ao afirmar que essa ausência... De acordo com ela, a entidade descumpria suas obrigações contratuais, deixando de recolher as parcelas mensais relativas ao FGTS, além de exercer pressão para que ela pedisse demissão

do FGTS falta grave do empregador... Ainda de acordo com o TRT, a empregada trabalhou 16 anos para a empresa, o que reforçaria a ausência de gravidade da conduta da empresa... Falta grave A relatora do recurso de revista da ajudante, ministra Dora Maria da Costa, observou que, ao contrário da decisão do TRT, a jurisprudência do TST considera a ausência de regularidade no recolhimento

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos... O ministro salientou que a expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a demissão imotivada, como a própria situação de desemprego, doença ou

FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1... A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107 /1966 previra que a correção monetária... 13 , a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia

No caso do autor, a ciência da ausência de depósito do FGTS ocorreu em janeiro de 1991, quando cessaram os depósitos fundiários em razão da transmudação do regime, que, de fato, não ocorreu... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu que servidor da antiga Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz jus aos depósitos do FGTS já que o vínculo com a instituição... A Funasa, inconformada, argumenta que o contrato celetista com o reclamante foi extinto em 1990 e que ele não teria como reivindicar os depósitos do FGTS uma vez que ocorreu a prescrição bienal conforme