Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

Em suma, trata-se de um golpe institucional de grande escala, uma burla ao sistema meritório e isonômico do concurso público e de interesses financeiros escusos de pessoas que estão interessadas no seu... do concurso público e têm por fim extinguir o cargo de Delegado, bem como vedar o ingresso de bacharéis com ou sem experiência de 3 anos na PF; B) Pessoas proprietárias ou que vivem de aulas em cursinhos... sem mérito algum, a chefia das Delegacias e concurso algum será feito

Além disso, atuaram como intermediárias na contratação de mão-de-obra, sem realizar concurso público... desvio ou burla às regras legais... Qualquer entidade interessada em pactuar com a administração pública deve se sujeitar às regras, a exemplo da transparência das contas e da vinculação irrestrita ao objeto do contrato, que não admitem

O MP argumentou que, em se tratando de ingresso no serviço público, a regra é o concurso, à exceção dos cargos comissionados e das contratações temporárias, o que não seria o caso dos servidores das áreas... Por votação unânime, o Pleno deferiu a ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Ministério Público estadual, por entender que a lei municipal burla a forma de ingresso em cargos públicos prevista... Tribunal de Justiça julgou inconstitucionais dois dispositivos da Lei nº 261/2005, do município de Vitória do Mearim, que permitia a contratação de servidores em caráter temporário, sem a necessidade de concurso público

de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , II , CF/88 ). 4... As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição . Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2... Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988

isonômica da prévia submissão e aprovação a concurso público, questão que tem sido tratada de maneira muito enfática pela ANPT e pelos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em geral, em todo... constitucional do concurso público, a qual representa verdadeira expressão do princípio isonômico basilar, que permite o acesso aos cargos públicos tomando-se por base critérios objetivos e por meio da... seleção dos mais aptos, no que se demonstra que a burla a esse comando constitucional representa afronta, além dos princípios da igualdade, da legalidade e da moralidade, também ao princípio da eficiência

Para o ministro, a forma pela qual foi conduzido “o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por... Entre as ações diretas de inconstitucionalidade julgadas em 2015, dez tinham como fundamento principal a suposta burla ao artigo 37 da Constituição , que impõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público... Para evitar um problema ainda maior, o Plenário decidiu que a ilegalidade da lei passaria a valer a partir de novembro, prazo final de validade para um concurso público em andamento, com 1.460 aprovados

Configura, ainda, uma burla ao concurso público, pois pretende fazer a transposição de servidores para um novo cargo com remuneração superior, sem se submeter a novo certame... No entanto, não acreditamos que, por causa disso, devemos excepcionar a regra constitucional do concurso público para que tais servidores ingressem na carreira de Delegado por meio de medidas equiparatórias... A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) crê que o concurso público, tal como está definido na Constituição Federal , é o método mais justo, transparente, meritocrático e eficiente, para ingresso

Configura, ainda, uma burla ao concurso público, pois pretende fazer a transposição de servidores para um novo cargo com remuneração superior, sem se submeter a novo certame... No entanto, não acreditamos que, por causa disso, devemos excepcionar a regra constitucional do concurso público para que tais servidores ingressem na carreira de Delegado por meio de medidas equiparatórias... A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) crê que o concurso público, tal como está definido na Constituição Federal , é o método mais justo, transparente, meritocrático e eficiente, para ingresso

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Concurso público. Reclassificação. Decisão judicial. Mandado de Segurança. Prazo decadencial. Termo inicial... Tendo em vista a pretensão mandamental deduzida, a não extensão a todos os participantes do concurso público da reclassificação atribuída a alguns, publicada no Diário Oficial [...], deve ser esta data... DESTAQUE A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança com objetivo de reclassificação em concurso público em virtude

Além disso, ressaltou que a pretensão da advogada burla as regras e prejudica servidores com mais antiguidade na carreira ou com melhor classificação no concurso e, portanto, com preferência numa eventual... A PRU2 alegou que ao prestar concurso público nacional, a servidora sabia que poderia assumir o cargo em qualquer estado brasileiro, admitindo a opção de ficar separada da família... Por fim, a Procuradoria da AGU sustentou que a única possibilidade de transferência, sem interesse da União e fora do concurso de remoção, seria para acompanhar cônjuge, também servidor público, transferido