Igualar salário de auxiliar ao de delegado é inconstitucional

Na condição de Diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, quero expor à sociedade minha posição sobre a PEC 361/2013, de autoria do deputado federal Otoniel Lima (PRB-SP), que vem sendo divulgada como “PEC do FBI”.

Tal proposta de emenda à Constituição é apresentada como uma reestruturação da investigação criminal nos moldes da Polícia Federal norte-americana, o FBI, e que seria, por si só, a panaceia para todos os problemas criminais vivenciados pela sociedade brasileira.

No entanto, a partir da leitura dos textos propostos, fica evidente que a única coisa que irá mudar caso essa PEC seja aprovada será o salário dos escrivães, papiloscopistas e agentes, pois terão os vencimentos subitamente equiparados com os dos delegados, aos quais deveriam prestar auxílio no exercício da função. A medida parlamentar não contém nenhuma disposição que trate da investigação criminal ou que possa melhorar a produtividade da instituição.

Os seus propagadores alegam que tal PEC irá transformar a Pol...